Lei nº 9.031, de 13 de Abril de 1995 | JusConsulta

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Lei nº 9.031, de 13 de Abril de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.031
Ano: 1995

Ementa

Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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