LegislacaoEmenta Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Legislacao
Lei nº 9.049, de 18 de Maio de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.049
- Ano
- 1995