Art. 3 - A despesa com a pensão correrá à, conta da verba anualmente consignada ao Ministério da Fazenda para pagamento aos pensionistas do Estado.
Lei nº 933, de 27 de Novembro de 1949Ementa Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Reinaldo Otávio Alves de Brito, falecido em virtude de acidente em serviço.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 933, de 27 de Novembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 933
- Ano
- 1949
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