Art. 2 do Lei nº 9.422, de 24 de Dezembro de 1996

Art. 2 - Havendo mais de um pensionista habilitado ao recebimento da pensão de que trata o artigo anterior, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.