Lei nº 9.422, de 24 de Dezembro de 1996 | JusConsulta

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Lei nº 9.422, de 24 de Dezembro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.422
Ano: 1996

Ementa

Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos depedentes que especifica e dá outras providências.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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