LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Legislacao
Lei nº 9.450, de 14 de Março de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.450
- Ano
- 1997