TJAC - 0711860-76.2025.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ BRAGA MARIM (OAB 6270/AC) - Processo 0711860-76.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Federação das Apaes do Estado do Acre ¿ Feapaes/acB0 - RÉU: B1Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae Rio BrancoB0 - Federação das Apaes do Estado do Acre Feapaes/ac ajuizou ação em face de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae Rio Branco.
Compulsando os autos, verifica-se que o objeto desta demanda foi objeto da ação nº 0700515-50.2024.8.01.0001, distribuída anteriormente a 3ª Vara Cível desta Comarca, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito.
O processo extinto sem resolução do mérito vincula, por prevenção, o juízo, configurando competência funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, conforme disposto no art. 286, II , do CPC.
Ante o exposto, declino da competência em favor da 3ª Vara Cível desta Comarca.
Remetem-se os autos para redistribuição.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/07/2025 08:54
Expedida/Certificada
-
17/07/2025 14:59
Declarada incompetência
-
15/07/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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