TJAC - 0716033-80.2024.8.01.0001

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) - Processo 0716033-80.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA:
B1Maria Clara de Souza Araujo
B0 -
B1Veronice de Souza Simão
B0 - RECONVINDO:
B1Facta Financeira S/A
B0 - Trata-se de ação ajuizada por Maria Clara de Souza Araújo, representada por sua genitora Veronice de Souza Simão, em face de Facta Financeira S.A., na qual se discute a alegada contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), que teria gerado descontos no benefício previdenciário da autora, sem que houvesse sua expressa ciência e consentimento.

A parte autora, menor impúbere, beneficiária do BPC-LOAS, alega que jamais solicitou o produto financeiro ofertado pela ré e que a contratação foi realizada de maneira obscura, sem o devido fornecimento de informações claras e transparentes.

Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova.

Em contestação, a parte requerida, Facta Financeira S.A., argumentou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma válida e regular, por meio de processo eletrônico que incluiu validação biométrica e geolocalização.

Sustenta que a representante legal da autora manifestou consentimento inequívoco ao aceitar os termos contratuais e que os valores foram devidamente disponibilizados na conta bancária da autora.

Alega ainda que a parte autora utilizou os valores creditados, que os descontos foram realizados de forma legítima e que não houve prática abusiva.

A ré também arguiu a aplicação da supressio, considerando o lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da ação, e sustentou a inexistência de danos morais.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos da contestação, afirmando que a contratação foi realizada sem a devida prestação de informações claras, especialmente sobre a natureza do produto financeiro, violando os princípios da boa-fé e da transparência.

Alegou inconsistências nos documentos apresentados pela ré, como divergências de endereço e datas, além da ausência de comprovação de envio e utilização do cartão de crédito.

Sustentou, ainda, que a hipervulnerabilidade da autora, por ser uma menor impúbere e beneficiária do BPC-LOAS, agrava a abusividade da prática da ré.

Requereu a manutenção da inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e a condenação da ré pelos danos materiais e morais. É o relatório.

Decido.

I - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO A requerida arguiu a ausência de citação válida, alegando que os advogados constituídos nos autos não possuíam poderes específicos para receber citação e que o comparecimento espontâneo não supre tal irregularidade.

No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o comparecimento espontâneo do réu aos autos, ainda que sem poderes especiais para receber citação, supre eventual nulidade ou ausência de citação, conforme o disposto no art. 239, §1º, do CPC.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de citação válida, considerando que a requerida apresentou defesa e praticou atos processuais no presente feito, configurando seu comparecimento espontâneo.

Quanto à alegação de supressio pela inércia da parte autora em ajuizar a demanda, entendo que o instituto não se aplica ao caso em análise.

A parte autora é menor impúbere e hipervulnerável, sendo representada por sua genitora, o que, por si só, afasta a possibilidade de configurar inércia voluntária.

Ademais, o vício de consentimento alegado pela autora invalida qualquer presunção de concordância tácita.

Assim, rejeito a aplicação da supressio.

II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato que deverão ser analisadas e provadas são as seguintes: a) A existência de consentimento válido e inequívoco da representante legal da autora para a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). b) A regularidade do processo de contratação, incluindo a validação biométrica, geolocalização e eventual envio do cartão físico à autora. c)A ciência da representante legal da autora acerca das condições contratuais, incluindo o custo efetivo total (CET), taxas de juros e natureza do produto financeiro. d)A efetiva utilização dos valores disponibilizados na conta bancária da autora e a existência de faturas do cartão de crédito. e)Os impactos financeiros e emocionais causados à autora e sua representante legal em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário.

Os meios de prova admitidos para a instrução do feito incluem a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal e, se necessário, realização de perícia técnica para análise dos sistemas de validação e segurança utilizados na contratação.

III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A validade do contrato firmado com a autora, considerando os princípios da boa-fé, transparência e vulnerabilidade do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. b) A eventual nulidade do contrato em razão de vício de consentimento e ausência de informações claras e adequadas. c) A responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário. d) A aplicabilidade da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipervulnerabilidade da autora.

IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe: À parte autora:Provar os fatos constitutivos de seu direito, como a inexistência de consentimento válido e os danos materiais e morais alegados. À parte ré:Provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a regularidade da contratação, a ciência da representante legal da autora e a adequação dos procedimentos de validação e segurança utilizados.

Considerando a hipervulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação e a prestação de informações claras e adequadas.

V - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de consentimento válido da representante legal da autora na contratação do cartão de crédito consignado. b) A regularidade do processo de contratação, incluindo a validação biométrica e o envio do cartão físico. c) A ciência da autora acerca das condições contratuais e a utilização dos valores disponibilizados. d) A ocorrência de danos materiais e morais em decorrência dos descontos realizados no benefício previdenciário.

VI - DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção de prova documental suplementar, para que a ré junte aos autos: a) Comprovantes de envio do cartão físico e desbloqueio pela autora. b) Registros de comunicação com a autora ou sua representante legal, incluindo gravações e termos de adesão. c) Faturas do cartão de crédito e extratos que comprovem a utilização dos valores.

Ademais, defiro a prova testemunhal requerida pela autora e, se necessário, a realização de perícia técnica nos sistemas de validação da ré, para análise de sua segurança e conformidade com os padrões legais.

Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo legal, eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 15 de julho de 2025.

Bruno Bicudo Gonçalves Juiz de Direito