10/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:30

Ato ordinatório
13/03/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 16:13

Expedição de Mandado.
02/12/2024 00:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Rodrigues Postigo (OAB 2808/AC) Processo 0013903-23.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: E C Matos - ME - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.

Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Cumpra-se o despacho de p. 101, mediante nova avaliação do bem, considerando-se a depreciação pelo uso e decurso do tempo e, em seguida, proceda-se à respectiva intimação da avaliação e, não havendo impugnação, à alienação judicial. 3.

Intimem-se.
21/11/2024 16:39

Expedida/Certificada
21/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:04

Recebidos os autos
13/11/2024 16:04

Mero expediente
05/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição inicial
06/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
06/04/2024 07:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:26

Recebidos os autos
25/03/2024 14:26

Mero expediente
25/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:39

Recebidos os autos
20/03/2024 09:39

Bloqueio/penhora on line
09/02/2024 08:34

Conclusos para decisão
02/11/2023 12:21

Recebidos os autos
28/04/2023 12:22

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
20/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 02:03

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:02

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:54

Recebidos os autos
12/09/2022 11:54

Mero expediente
05/04/2022 14:09

Conclusos para decisão
12/02/2022 07:30

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 19:18

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:52

Ato ordinatório
26/03/2021 23:40

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.
23/03/2021 23:53

Expedida/Certificada
11/08/2020 12:04

Expedida/Certificada
10/06/2020 18:26

Recebidos os autos
10/06/2020 18:26

Mero expediente
09/07/2019 17:15

Conclusos para despacho
17/04/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 00:46

Expedição de Certidão.
18/02/2019 19:45

Expedição de Certidão.
18/02/2019 17:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 16:07

Ato ordinatório
12/11/2018 11:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 15:46

Expedição de Certidão.
01/11/2018 15:45

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 20:14

Expedição de Certidão.
15/10/2018 11:17

Expedição de Mandado.
15/10/2018 11:15

Expedição de Certidão.
10/10/2018 08:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 10:27

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2018 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
09/10/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 08:54

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.
08/10/2018 13:41

Expedição de Certidão.
08/10/2018 13:10

Expedida/Certificada
05/10/2018 12:53

Mero expediente
20/09/2018 12:23

Conclusos para decisão
24/07/2018 20:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 11:16

Expedição de Certidão.
17/01/2018 13:25

Recebidos os autos
17/01/2018 13:25

Remetidos os autos da Contadoria
17/01/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2017 17:51

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.
24/04/2017 15:40

Expedida/Certificada
24/04/2017 10:46

Recebidos os autos
24/04/2017 10:46

Mero expediente
31/08/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 18:59

Conclusos para decisão
09/08/2016 15:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 15:33

Expedição de Ofício.
09/08/2016 15:32

Expedição de Ofício.
13/11/2015 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 13:35

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.
08/10/2015 12:02

Expedida/Certificada
05/10/2015 16:41

Recebidos os autos
05/10/2015 16:41

Outras Decisões
15/06/2015 17:53

Conclusos para decisão
13/05/2015 11:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 11:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 23:11

Expedição de Certidão.
27/03/2015 17:36

Expedição de Certidão.
27/03/2015 15:15

Ato ordinatório
27/03/2015 10:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2015 10:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2015 10:34

Outras Decisões
20/03/2015 10:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 10:31

Juntada de Outros documentos
23/02/2015 11:17

Expedição de Certidão.
11/02/2015 11:39

Expedição de Certidão.
11/02/2015 11:09

Ato ordinatório
09/02/2015 11:00

Recebidos os autos
09/02/2015 10:52

Conclusos para decisão
25/04/2014 14:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2014 14:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2014 08:50

Publicado ato_publicado em 04/04/2014.
03/04/2014 14:01

Expedida/Certificada
25/02/2014 12:24

Ato ordinatório
25/02/2014 12:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/03/2013 12:00

Mero expediente
11/02/2013 12:00

Conclusos para decisão
11/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2012.
14/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
13/11/2012 12:00

Somente Publicar
13/11/2012 12:00

Mero expediente
24/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2012.
17/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/09/2012 12:00

Outras Decisões
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2012 12:00

Expedição de Ofício.
04/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2011 12:00

Expedição de Ofício.
26/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2011 12:00

Recebidos os autos
22/08/2011 12:00

Entrega em carga/vista
20/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
27/07/2011 12:00

Outras Decisões
27/07/2011 12:00

Recebidos os autos
26/07/2011 12:00

Conclusos para decisão
29/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2011 12:00

Recebidos os autos
24/06/2011 12:00

Entrega em carga/vista
04/05/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2011 12:00

Expedição de Mandado.
28/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2011 12:00

Recebidos os autos
22/02/2011 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/02/2011 12:00

Entrega em carga/vista
11/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
19/05/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2009 12:00

Processo suspenso
26/11/2008 12:00

Visto em Correição Ordinária
13/08/2008 12:00

Processo suspenso
13/08/2008 12:00

Intimação do Autor
05/08/2008 12:00

Aguardando providência
05/08/2008 12:00

Decisão interlocutória
30/07/2008 12:00

Conclusos para decisão
29/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2008 12:00

Aguardando providência
23/07/2008 12:00

Decisão interlocutória
23/07/2008 12:00

Conclusos para decisão
23/07/2008 12:00

Recebimento em Cartório
18/07/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2013

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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