TJAC - 0005699-92.2005.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 00:55
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 08:58
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0005699-92.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Sanderley Rodrigues de Vasconcelos, Piramide Comércio de Confecções Masculina Ltda, Francisca Rodrigues de Mendonça Cosson - 1.
Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.
Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.
Considerando que a parte executada foi intimada pessoalmente (p. 258) e em outras oportunidades, no mesmo endereço constante do aviso de recebimento de p. 293, expeça-se carta precatória de intimação para que a parte executada possa comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). -
21/11/2024 16:39
Expedida/Certificada
-
21/11/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 16:37
Recebidos os autos
-
13/11/2024 16:37
Mero expediente
-
06/11/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 16:11
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/04/2024 08:05
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 08:04
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 14:27
Recebidos os autos
-
25/03/2024 14:27
Mero expediente
-
25/03/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 10:08
Ato ordinatório
-
16/11/2023 07:46
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
14/10/2023 04:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2023 01:36
Expedição de Certidão.
-
07/10/2023 01:35
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 09:35
Expedição de Carta.
-
26/09/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 11:18
Recebidos os autos
-
25/09/2023 11:18
Mero expediente
-
25/04/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 04:39
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 12:15
Ato ordinatório
-
17/10/2022 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 06:46
Expedição de Carta.
-
06/07/2022 06:44
Ato ordinatório
-
06/07/2022 06:38
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 11:35
Bloqueio/penhora on line
-
29/06/2022 11:07
Recebidos os autos
-
10/11/2021 08:42
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 07:11
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2021 18:43
Expedição de Certidão.
-
13/03/2021 02:55
Ato ordinatório
-
17/10/2019 18:39
Expedição de Alvará.
-
05/02/2019 19:18
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/07/2018 12:22
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2018 20:55
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 16:25
Expedição de Certidão.
-
03/07/2018 11:20
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2018 15:14
Publicado ato_publicado em 23/04/2018.
-
20/04/2018 10:54
Expedida/Certificada
-
17/04/2018 18:44
Recebidos os autos
-
17/04/2018 18:44
Outras Decisões
-
26/03/2018 12:54
Apensado ao processo
-
16/01/2018 11:25
Conclusos para julgamento
-
14/06/2017 14:19
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2017 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2016 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2016 16:37
Publicado ato_publicado em 22/09/2016.
-
20/09/2016 16:07
Expedida/Certificada
-
20/09/2016 16:02
Ato ordinatório
-
07/03/2016 16:45
Expedição de Certidão.
-
07/03/2016 16:43
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 16:43
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2015 13:18
Expedição de Mandado.
-
13/08/2015 11:55
Expedição de Mandado.
-
04/08/2015 10:05
Ato ordinatório
-
25/06/2015 14:59
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 14:59
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 14:59
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 14:58
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 14:58
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 14:58
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 14:58
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2015 14:58
Outras Decisões
-
22/04/2015 16:47
Recebidos os autos
-
05/11/2014 15:14
Conclusos para despacho
-
23/10/2014 12:15
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2014 12:15
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2014 08:51
Publicado ato_publicado em 24/07/2014.
-
23/07/2014 15:37
Expedida/Certificada
-
23/07/2014 13:01
Ato ordinatório
-
14/01/2014 12:03
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2014 12:03
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/11/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
12/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2013.
-
13/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
12/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
12/03/2013 12:00
Mero expediente
-
29/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 17/12/2012.
-
14/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
12/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2012 12:00
Arquivado Provisoramente
-
29/02/2012 12:00
Ato ordinatório
-
29/02/2012 12:00
Ato ordinatório
-
29/02/2012 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
24/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/10/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
05/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
24/02/2011 12:00
Outras Decisões
-
23/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
15/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/02/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
26/01/2011 12:00
Ato ordinatório
-
27/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
06/12/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
01/12/2010 12:00
Conclusos para decisão
-
26/11/2010 12:00
Outras Decisões
-
26/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2010 12:00
Conclusos para decisão
-
14/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
04/10/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
16/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2010 12:00
Expedição de Alvará.
-
12/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2010 12:00
Outras Decisões
-
22/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
27/04/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
20/04/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2009 12:00
Processo suspenso
-
13/03/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
06/03/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/02/2009 12:00
Juntada de Carta Precatória
-
11/02/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/02/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
13/01/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
13/01/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/12/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
03/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/06/2008 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
10/04/2008 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
11/03/2008 12:00
Aguardando providência
-
11/03/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/03/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
03/03/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
25/02/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/02/2008 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
19/02/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
08/02/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
18/12/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
12/12/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
30/11/2007 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
20/11/2007 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
13/11/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
08/11/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
08/11/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
01/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
26/10/2007 12:00
Aguardando providência
-
26/10/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/10/2007 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
09/10/2007 12:00
Expedição de Carta.
-
30/08/2007 12:00
Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
-
29/08/2007 12:00
Intimação do Autor
-
13/08/2007 12:00
Aguardando providência
-
13/08/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
02/08/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
05/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
27/06/2007 12:00
Aguardando providência
-
27/06/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
04/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2007 12:00
Aguardando providência
-
04/05/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2007 12:00
Processo suspenso
-
14/03/2007 12:00
Intimação do Autor
-
14/03/2007 12:00
Aguardando providência
-
14/03/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
12/02/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
23/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
15/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
13/12/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
31/01/2006 12:00
Processo suspenso
-
31/01/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
27/01/2006 12:00
Intimação do Autor
-
27/01/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
16/01/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
16/01/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/01/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
10/01/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/12/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
28/11/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
28/11/2005 12:00
Expedição de Ofício.
-
24/11/2005 12:00
Expedição de Ofício.
-
23/11/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/11/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
03/11/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/09/2005 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2005.
-
14/09/2005 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
13/09/2005 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
02/09/2005 12:00
Expedição de Edital.
-
18/08/2005 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/08/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
17/08/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/08/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
05/08/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
21/07/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
21/07/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
13/07/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
13/07/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
06/07/2005 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/07/2005 12:00
Expedição de Carta.
-
04/07/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
27/06/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
06/06/2005 12:00
Expedição de Carta.
-
23/05/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
23/05/2005 12:00
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2005 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
23/05/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/05/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
17/05/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
16/05/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2013
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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