10/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700599-80.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Joaquim Izídio de Oliveira Neto - Joaquim Izídio de Oliveira Neto (autor originário) ajuizou ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do Benefício Previdenciário de Pensão por Morte.

No curso da ação o autor originário veio a óbito, tendo sido habilitados os herdeiros para recebimento dos valores atrasados. Às pp. 256/263 a parte requerida apresentou proposta de acordo.

A parte autora manifestou-se pela concordância quanto à proposta de acordo ofertado pela requerida (pp. 267).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática conduzem ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação oposta pela parte autora requerendo a implantação do Benefício de Pensão por Morte. Às pp. 256/263 a parte requerida manifestou-se apresentando proposta de acordo, que foi devidamente aceita pela parte autora às pp. 267.

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível e a forma adequada à pretensão dos postulantes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado.

O procedimento satisfaz as exigências do art. 139, inciso V do CPC e art. 487.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -; II ;....

III - homologar: A) ..... b) a transação; Ademais, menciona o art. 200 do CPC/2015, que: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais".

A composição, também está previstos no art. 334, § 11, que assim se manifesta: "A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença".

Nesse entendimento, estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial".

Conforme se vê o acordo entabulado neste ato demonstra que as partes transigiram quanto ao objeto da ação, posição essa que a Lei autora e até incentiva, estando satisfeito todos os requisitos legais, bem como, os interesses das partes e suas representações, nos temos dos artigos dantes mencionadas.

Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, JULGO PROCEDENTE a ação considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, e, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às pp. 256/263, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc.

III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais remanescente, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da Decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de tratar se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.

Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo as partes serem intimadas, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a planilha de cálculo referentes aos valores atrasados.

Juntada a planilha, determino à Secretaria que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do referido débito.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 08:06

Expedida/Certificada
27/11/2024 07:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:14

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:10

Homologada a Transação
08/11/2024 08:12

Conclusos para julgamento
22/10/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
16/10/2024 06:51

Expedida/Certificada
15/10/2024 05:41

Ato ordinatório
25/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:30

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
08/08/2024 23:30

Expedida/Certificada
08/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
08/08/2024 07:53

Outras Decisões
18/06/2024 17:55

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:34

Ato ordinatório
11/02/2024 09:19

Mero expediente
01/09/2023 07:39

Conclusos para decisão
01/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:55

Expedida/Certificada
27/07/2023 14:33

Mero expediente
28/06/2023 09:30

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
05/04/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 07:53

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
20/03/2023 08:26

Expedida/Certificada
03/03/2023 12:36

Ato ordinatório
15/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 23:33

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 01:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:20

Expedição de Certidão.
11/08/2022 07:50

Expedição de Mandado.
09/06/2022 10:55

Mero expediente
11/05/2022 06:51

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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