TJAC - 0604054-13.2018.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 16:16
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 16:15
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 16:13
Transitado em Julgado em 06/02/2025
-
29/01/2025 07:47
Classe retificada de 156 para 12078
-
18/12/2024 03:26
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 11:21
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Gilson Costa do Nascimento (OAB 2648/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0604054-13.2018.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Afrânio Pimentel de Menezes - Devedor: Estado do Acre, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre-emater - S E N T E N Ç A 1.
Em 11 de agosto de 2020, a parte Credora, Afrânio Pimentel de Menezes, deu início ao Cumprimento de Sentença em face do Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre-EMATER/AC, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Às págs. 574-577, 578, 580 e 581 a parte Credora foi Intimada para apresentar o comprovante de regularidade do CPF e/ou ativa do CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º2, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora, mas a parte Reclamante não o fez (vide Certidões de págs. 577 e 584). É o Relatório. 2.
Fundamentação.
Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução n. 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, "os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC".
Além disso, a parte Credora deve apresentar documento contendo os dados bancários de sua titularidade, atos que lhe competem.
Contudo, embora devidamente intimada para fazê-lo, deixou fluir o prazo que lhe foi oportunizado sem apresentá-los, conforme certificado à pág. 584.
Tendo a parte Credora deixado de apresentar documento indispensável à expedição da requisição de pagamento, em que pese intimada para fazê-lo, impositiva é a extinção do presente Cumprimento de Sentença, por ausência de ato que compete à Credora.
Pontuo, por fim, que, pretendendo a parte Credora dar sequência ao Cumprimento da Sentença, deverá fazê-lo em novos autos no fluxo respectivo. 3.
Pelo exposto, extingo o processo executivo sem resolução do mérito. 4.
Sem custas, ante à isenção legal. 5.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 6.
Intime-se. 7.
Arquive-se. -
11/12/2024 11:10
Expedida/Certificada
-
07/12/2024 03:49
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 08:43
Enviar para publicação
-
04/12/2024 15:09
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
02/10/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
14/09/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 01:00
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 11:36
Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
-
03/09/2024 11:28
Expedida/Certificada
-
30/08/2024 08:39
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 07:30
Enviar para publicação
-
28/08/2024 20:11
Mero expediente
-
18/06/2024 08:40
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 09:55
Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
-
21/05/2024 11:45
Expedida/Certificada
-
21/05/2024 10:29
Somente Publicar
-
21/05/2024 10:29
Ato ordinatório
-
10/05/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 10:56
Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
-
30/04/2024 12:01
Expedida/Certificada
-
29/04/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 13:41
Enviar para publicação
-
29/04/2024 12:25
Outras Decisões
-
01/02/2024 08:24
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2024 00:55
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 09:29
Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
-
22/01/2024 11:02
Expedida/Certificada
-
17/01/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 08:18
Enviar para publicação
-
16/01/2024 16:41
Mero expediente
-
06/10/2023 14:49
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 01:23
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/08/2023 11:11
Expedida/Certificada
-
23/08/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:22
Enviar para publicação
-
23/08/2023 10:44
Mero expediente
-
18/05/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 09:46
Recebidos os autos
-
05/05/2023 09:46
Remetidos os autos da Contadoria
-
05/05/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 01:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 09:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/04/2023 12:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/04/2023 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/04/2023 12:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/04/2023 12:51
Ato ordinatório
-
25/04/2023 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/04/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 11:38
Expedida/Certificada
-
24/04/2023 09:45
Enviar para publicação
-
20/04/2023 15:52
Mero expediente
-
10/02/2023 08:09
Conclusos para decisão
-
21/01/2023 00:27
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/01/2023 12:00
Expedida/Certificada
-
11/01/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 08:31
Enviar para publicação
-
22/12/2022 07:47
Outras Decisões
-
23/08/2022 11:31
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/08/2022 11:16
Expedida/Certificada
-
02/08/2022 13:01
Somente Publicar
-
31/07/2022 10:25
Mero expediente
-
28/03/2022 08:47
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 07:57
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/02/2022 11:35
Expedida/Certificada
-
03/02/2022 20:05
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 11:31
Enviar para publicação
-
29/01/2022 08:30
Outras Decisões
-
14/10/2021 13:10
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 16:21
Recebidos os autos
-
05/10/2021 16:21
Remetidos os autos da Contadoria
-
05/10/2021 16:20
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/09/2021 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 11:09
Expedida/Certificada
-
25/09/2021 08:02
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 09:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/09/2021 09:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/09/2021 09:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/09/2021 09:32
Ato ordinatório
-
24/09/2021 09:29
Ato ordinatório
-
17/09/2021 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/09/2021 11:20
Expedida/Certificada
-
14/09/2021 20:19
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 08:48
Enviar para publicação
-
12/09/2021 21:06
Outras Decisões
-
18/05/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 14:57
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/04/2021 13:32
Expedida/Certificada
-
19/04/2021 09:17
Somente Publicar
-
17/04/2021 22:37
Mero expediente
-
26/01/2021 18:09
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/11/2020 14:18
Expedida/Certificada
-
06/11/2020 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2020 17:02
Somente Publicar
-
28/10/2020 17:04
Suscitado Conflito de Competência
-
09/10/2020 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/10/2020 16:26
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 08:14
Expedida/Certificada
-
02/10/2020 13:25
Somente Publicar
-
01/10/2020 10:03
Enviar para publicação
-
28/09/2020 11:39
Mero expediente
-
24/09/2020 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/09/2020 09:40
Expedida/Certificada
-
22/09/2020 08:19
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 06:43
Somente Publicar
-
18/09/2020 06:40
Ato ordinatório
-
18/09/2020 06:37
Ato ordinatório
-
17/09/2020 07:23
Recebidos os autos
-
17/09/2020 07:22
Remetidos os autos da Contadoria
-
17/09/2020 07:20
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 16:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/09/2020 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/09/2020 16:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/09/2020 16:49
Ato ordinatório
-
03/09/2020 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/09/2020 15:15
Expedida/Certificada
-
02/09/2020 11:41
Somente Publicar
-
01/09/2020 12:47
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078
-
31/08/2020 13:32
Mero expediente
-
20/08/2020 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
12/08/2020 13:11
Processo Reativado
-
11/08/2020 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 10:45
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2020 10:44
Ato ordinatório
-
24/07/2020 10:43
Transitado em Julgado em 24/07/2020
-
09/06/2020 12:50
Publicado ato_publicado em 09/06/2020.
-
02/06/2020 07:51
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 16:47
Expedida/Certificada
-
22/05/2020 19:58
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 14:11
Enviar para publicação
-
22/05/2020 12:03
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
13/05/2020 11:44
Conclusos para decisão
-
13/05/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 08:40
Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
-
10/03/2020 13:48
Expedida/Certificada
-
04/03/2020 11:37
Somente Publicar
-
29/02/2020 18:44
Mero expediente
-
22/11/2019 11:32
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 11:19
Publicado ato_publicado em 22/11/2019.
-
21/11/2019 13:55
Expedida/Certificada
-
01/11/2019 01:30
Expedição de Certidão.
-
30/10/2019 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
21/10/2019 13:39
Enviar para publicação
-
02/09/2019 12:16
Julgado procedente o pedido
-
01/04/2019 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 10:29
Conclusos para julgamento
-
22/02/2019 10:28
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2018 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2018 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2018 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2018 21:06
Expedição de Certidão.
-
06/11/2018 21:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2018 09:04
Publicado ato_publicado em 24/10/2018.
-
24/10/2018 09:04
Publicado ato_publicado em 24/10/2018.
-
23/10/2018 13:49
Expedida/Certificada
-
23/10/2018 13:49
Expedida/Certificada
-
23/10/2018 13:48
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 13:47
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 09:56
Ato ordinatório
-
23/10/2018 09:55
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2018 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2018 09:41
Expedição de Mandado.
-
23/10/2018 09:38
Enviar para publicação
-
23/10/2018 09:38
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2018 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
-
18/10/2018 11:38
Mero expediente
-
11/10/2018 13:52
Conclusos para despacho
-
01/10/2018 06:53
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2018 08:20
Publicado ato_publicado em 05/09/2018.
-
04/09/2018 13:42
Expedida/Certificada
-
04/09/2018 12:49
Somente Publicar
-
03/09/2018 11:48
Mero expediente
-
28/08/2018 07:58
Conclusos para despacho
-
22/08/2018 16:52
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2018 08:31
Publicado ato_publicado em 13/08/2018.
-
10/08/2018 13:05
Expedida/Certificada
-
10/08/2018 11:33
Somente Publicar
-
10/08/2018 10:19
Mero expediente
-
27/07/2018 08:16
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078
-
26/07/2018 11:19
Conclusos para despacho
-
26/07/2018 08:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2018
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CARIMBO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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