TJAC - 0721396-48.2024.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MARGARETH ALEXANDRE DE ARAUJO

CPF *59.***.*85-53

Advogados

ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS

OAB: 5418/AC

CPF *35.***.*13-87

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0721396-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Margareth Alexandre de AraujoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição extintiva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

    Suspendo, observada a gratuidade concedida.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ao final, em não havendo outros requerimentos, arquive-se.

  • 21/07/2025 13:13

    Expedida/Certificada

  • 21/07/2025 10:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/07/2025 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) - Processo 0721396-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Margareth Alexandre de AraujoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Chamo o feito à ordem.

    Retire-se da suspensão.

    No incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0102949-64.2024.8.01.0000, instaurado, de ofício, na apelação n.º 0704058-61.2024.8.01.0001, o Tribunal de Justiça do Acre firmou este entendimento: "A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao Pasep, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação." Neste caso, à luz do precedente qualificado, observa-se que osaque dos valores discutidos ocorreu em 30.06.2011, termo a quo do prazo decenal para a propositura de demanda objetivando o ressarcimento de eventuais danos (pp. 157/158), conforme estabelece oartigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

    Em observância ao princípio do contraditório substancial e da proibição de decisão surpresa,determino a intimação da parte autorapara que,no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a prescrição da pretensão, a considerar que o saque ocorreu há mais de 10 anos.

    Encerrado o referido o prazo, faça-se a conclusão do feito para a fila de sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 09/07/2025 13:27

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2025 12:51

    Processo Reativado

  • 09/07/2025 10:27

    Outras Decisões

  • 11/03/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0721396-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margareth Alexandre de Araujo - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.162.222, em conformidade ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há a discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, em todo o território nacional, na forma do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Tema Repetitivo nº 1300: A Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

    Ministra Relatora. 2 - Desse modo, determino o sobrestamento da presente demanda, devendo permanecer até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se

  • 10/03/2025 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:27

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 28/02/2025 07:46

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 07:09

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 16/01/2025 11:02

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2025 16:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) Processo 0721396-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margareth Alexandre de Araujo - Réu: Banco do Brasil S/A. - Recebo a inicial.

    Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

    Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir.

    Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão.

    Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença.

    Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA e operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2024 14:00

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 09:46

    Outras Decisões

  • 29/11/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 06:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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