22/05/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:36

Expedição de Alvará.
22/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:24

Infrutífera
10/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 12:45:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
31/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:46

Ato ordinatório
28/03/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 08:48

Juntada de Mandado
20/02/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 08:48

Juntada de Mandado
20/02/2025 06:03

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:42

Expedição de Mandado.
07/02/2025 08:40

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:09

Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 08:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:41

Expedição de Certidão.
22/12/2024 00:41

Expedição de Certidão.
22/12/2024 00:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC) Processo 0707448-26.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Nazaré Ferreira do Nascimento - Requerido: Município de Rio Branco, Estado do Acre - 1.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato. 2.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3.

Intime-se. 4.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes.
13/12/2024 11:50

Expedida/Certificada
11/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:25

Enviar para publicação
06/12/2024 17:29

Mero expediente
05/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:38

Classe retificada de 436 para 14695
05/12/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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