12/05/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 20:32

Mero expediente
05/11/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:10

Intimação

ADV: Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC), Andriw Souza Vivan (OAB 4585/AC), Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC) Processo 0700194-71.2022.8.01.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Arcenio Santiago Lopes de Ataides - Réu: Município de Capixaba-AC. - I - Considerando a ausência de irresignação do Executado (fl. 91/94), HOMOLOGO os cálculos de fl. 93.

II - Nos termos do artigo 910, § 1º do CPC e artigo 100 da Constituição da República, determino a inscrição do crédito em precatório, considerando que o valor devido ultrapassa o limite para pagamento de RPV, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 536/2018, in verbis: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Capixaba-Ac, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, fixadas em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizado anualmente conforme preceitua o § 4º do Art. 100 da Constituição Federal.

Conforme estabelecido pelaPortaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024,o teto doINSSfoi reajustado para R$7.786,02 em 2024.

III - expeça-se a competente ordem de pagamento (Precatório) em favor da parte exequente ARCENIO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES, devendo ser observado o valor indicado nos cálculos de fl. 93, qual seja: R$8.871,34 (oito mil e oiticentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos).

IV - Em seguida, postem-se os autos em Cartório no aguardo do pagamento do precatório.

V - Com a confirmação do pagamento, volte-me concluso para sentença de extinção pela satisfação da dívida.

Por fim, permaneçam os autos suspensos até que haja a confirmação do pagamento do precatório.

Cumpra-se.
04/11/2024 09:57

Expedida/Certificada
09/10/2024 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2024 20:53

Conclusos para decisão
26/07/2024 20:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:10

Ato ordinatório
17/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:38

Expedição de Mandado.
02/05/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 12:01

Expedida/Certificada
30/04/2024 10:49

Evoluída a classe de 7 para 156
12/04/2024 07:15

deferimento
06/03/2024 12:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:26

Processo Reativado
28/02/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:43

Transitado em Julgado em 06/02/2024
14/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:53

Expedição de Mandado.
13/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2023 13:16

Expedida/Certificada
30/10/2023 23:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 14:48

Conclusos para julgamento
21/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 16:14

Mero expediente
20/06/2023 16:35

Expedida/certificada
07/06/2023 15:25

Expedida/Certificada
07/06/2023 15:21

Ato ordinatório
07/06/2023 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 10:00:00, Vara Única - Cível.
09/05/2023 17:47

Mero expediente
03/05/2023 19:38

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2023 09:49

Expedida/Certificada
23/04/2023 14:06

Mero expediente
02/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 12:38

Expedida/Certificada
08/12/2022 12:36

Ato ordinatório
06/12/2022 23:32

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 07:56

Infrutífera
27/09/2022 13:55

Republicado ato_publicado em 27/09/2022.
21/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:56

Expedição de Mandado.
20/09/2022 11:30

Expedida/Certificada
20/09/2022 11:26

Ato ordinatório
16/09/2022 11:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 09:30:00, Vara Única - Cível.
12/09/2022 07:53

Mero expediente
09/08/2022 07:54

Recebidos os autos
09/08/2022 07:54

Outras Decisões
12/07/2022 08:21

Conclusos para decisão
11/07/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 23:32

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2022 09:44

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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