17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC) Processo 0702057-79.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: O Paço Restaurante Eireli - ME - Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC.

Proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente nos autos.

Sem custas, considerando o parcelamento regularmente cumprido pela parte devedora (art. 90, §3º, do CPC), situação que dispensa a remessa prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01.

Intimem-se.

Certificadas as providências, arquivem-se estes autos com baixa, observando-se o código de movimentação no SAJ para baixa definitiva (Código SAJ 246).
16/12/2024 13:58

Expedida/Certificada
13/12/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:23

Homologada a Transação
18/09/2024 08:40

Conclusos para julgamento
30/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:06

Ato ordinatório
10/06/2024 21:10

Processo Retirado de Suspensão
18/10/2023 11:32

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
04/10/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 11:22

Juntada de Acórdão
28/01/2021 11:21

Juntada de Acórdão
02/06/2020 16:07

Realizado cálculo de custas
20/05/2020 13:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/05/2020 13:40

Expedição de Certidão.
13/05/2020 16:19

Expedição de Certidão.
13/05/2020 14:32

Realizado cálculo de custas
11/05/2020 15:43

Expedida/Certificada
16/03/2020 14:57

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:57

Enviar para publicação
12/03/2020 10:41

Outras Decisões
06/03/2020 12:59

Conclusos para decisão
06/03/2020 12:58

Expedição de Certidão.
19/02/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 16:47

Expedição de Certidão.
10/02/2020 10:11

Mero expediente
07/02/2020 10:15

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:36

Expedição de Certidão.
29/01/2020 16:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:04

Mero expediente
26/11/2019 12:18

Conclusos para despacho
26/11/2019 12:14

Expedição de Certidão.
26/11/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 10:19

Bloqueio/penhora on line
16/07/2019 16:17

Expedição de Certidão.
04/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
15/05/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 17:40

Mero expediente
12/03/2019 12:01

Conclusos para despacho
12/03/2019 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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