22/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 12:23

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC) Processo 0711313-80.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Gomes Lourenço - Réu: Estado do Acre - Certifico, em cumprimento ao item H1 no Prov.

COGER nº16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões a apelação de pp.408-415.
24/03/2025 13:01

Expedida/Certificada
24/03/2025 11:16

Ato ordinatório
14/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição inicial
28/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Artur Felix Gonçalves (OAB 4782/AC) Processo 0711313-80.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Gomes Lourenço - Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda principal, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I do CPC, para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela indenizatória da verba denominada prêmio de produtividade, correspondente ao percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do salário mínimo, ao passo que condeno o Estado do Acre: a) confirmando a concessão da liminar de pp. 183/184, na obrigação de fazer cessar a incidência de imposto de renda sobre a parcela variável da gratificação de produtividade da parte autora, devida nos mandados positivos (total ou parcial), até a data do início da vigência da Resolução n. 38/2019, que regulamentou o pagamento da Gratificação de Atividade Externa - GAE. b) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre a parcela variável do "prêmio de produtividade", nos termos da fundamentação supra, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1.º, Decreto n. 20.910/32), devendo ser deduzidos os valores já restituídos pelo Fisco ao autos, devendo a compensação ser feita em fase de liquidação de sentença, sob pena de acréscimo patrimonial sem justa causa.

Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de condenação do Estado do Acre ao pagamento retroativo dos reflexos pecuniários da parcela remuneratória do prêmio de produtividade, bem como à obrigação de computar, futuramente, os reflexos pecuniários sobre a mencionada verba.

As partes sucumbiram reciprocamente, razão pela qual condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ter o seu percentual fixado em fase de liquidação de sentença, na diretriz do art. 85, § 4º, II, do CPC, e deverão incidir sobre o valor da condenação a ser paga ao autor.

Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (pro rata) e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser apurado na fase liquidação de sentença.

Ainda, julgo improcedente a reconvenção, pelos fundamentos acima expostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Quanto à reconvenção, à luz do art 85, § 1º, do CPC, condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ter o seu percentual fixado em fase de liquidação de sentença, na diretriz do art. 85, § 4º, II, do CPC, e deverão incidir sobre o valor da condenação a ser paga ao autor/reconvindo a título de restituição do imposto de renda indevidamente descontado.

Isenta das custas finais a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei n.º 1.422/2001).

A sentença, embora ilíquida, não se sujeita a reexame necessário, pois a documentação acostada evidencia que o valor da condenação manifestamente não alcançará o teto estabelecido no art. 496, § 3º , inciso II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se
17/12/2024 15:26

Expedida/Certificada
17/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 12:10

Conclusos para julgamento
16/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:58

Mero expediente
10/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição inicial
09/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
03/06/2024 13:44

Expedida/Certificada
29/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/04/2024 18:02

Mero expediente
01/04/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:27

Conclusos para julgamento
22/02/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:06

Expedida/Certificada
16/02/2024 10:38

Ato ordinatório
15/02/2024 08:49

Recebidos os autos
15/02/2024 08:49

Remetidos os autos da Contadoria
15/02/2024 08:49

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 08:35

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 08:35

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 08:35

Realizado cálculo de custas
09/02/2024 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/12/2023 12:39

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
22/11/2023 14:56

Expedida/Certificada
21/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:32

Outras Decisões
06/06/2023 12:54

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:38

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
23/05/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:12

Expedida/Certificada
09/05/2023 14:21

Mero expediente
07/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 09:57

Mero expediente
19/12/2022 15:56

Publicado ato_publicado em 19/12/2022.
12/12/2022 14:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:16

Expedida/Certificada
12/12/2022 12:14

Conclusos para julgamento
07/10/2022 09:53

Mero expediente
14/09/2022 13:50

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2022 12:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2022 12:10

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
03/08/2022 17:20

Expedida/Certificada
27/07/2022 08:30

Declarada incompetência
12/07/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 12:16

Conclusos para julgamento
06/10/2020 07:26

Expedição de Certidão.
05/10/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 01:30

Expedição de Certidão.
31/08/2020 15:13

Expedida/Certificada
30/08/2020 10:18

Mero expediente
15/07/2020 16:13

Conclusos para julgamento
07/07/2020 09:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 09:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 20:40

Expedição de Certidão.
12/08/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 11:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 00:30

Expedição de Certidão.
11/06/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 11:06

Publicado ato_publicado em 04/06/2019.
03/06/2019 13:30

Expedida/Certificada
03/06/2019 12:07

Tutela Provisória
31/05/2019 14:54

Conclusos para decisão
24/05/2019 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 11:04

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
03/05/2019 14:00

Expedida/Certificada
03/05/2019 12:04

Mero expediente
25/04/2019 14:49

Conclusos para decisão
24/04/2019 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2019 10:59

Expedição de Certidão.
03/01/2019 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 08:53

Expedição de Certidão.
12/11/2018 16:35

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:24

Expedição de Mandado.
12/11/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 13:23

Publicado ato_publicado em 12/11/2018.
09/11/2018 14:44

Expedida/Certificada
08/11/2018 16:31

Tutela Provisória
07/11/2018 13:03

Conclusos para decisão
06/11/2018 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 13:51

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.
24/10/2018 17:32

Expedição de Mandado.
24/10/2018 15:56

Expedida/Certificada
24/10/2018 14:49

Mero expediente
23/10/2018 17:46

Conclusos para decisão
23/10/2018 17:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 16:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 16:45

Recebidos os autos
18/10/2018 16:45

Remetidos os autos da Contadoria
18/10/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 16:43

Realizado cálculo de custas
18/10/2018 16:43

Realizado cálculo de custas
18/10/2018 16:43

Realizado cálculo de custas
18/10/2018 16:43

Realizado cálculo de custas
18/10/2018 16:43

Realizado cálculo de custas
18/10/2018 16:42

Realizado cálculo de custas
18/10/2018 16:42

Realizado cálculo de custas
18/10/2018 16:42

Realizado cálculo de custas
16/10/2018 15:31

Publicado ato_publicado em 16/10/2018.
15/10/2018 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2018 13:49

Expedição de Certidão.
15/10/2018 13:12

Expedida/Certificada
11/10/2018 14:34

Outras Decisões
10/10/2018 15:36

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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