06/03/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:39

Processo Reativado
17/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:31

Processo Desarquivado
08/01/2025 09:28

Processo Reativado
02/01/2025 12:00

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Octavia de Oliveira Moreira (OAB 2831/AC), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB 550/AC) Processo 0700436-44.2024.8.01.0010 - Guarda de Família - Requerente: Luciano Alves - Requerido: Luan Uelcles Ferreira Alves, Emyly Vitória Ferreira Alves, Menor Impúbere, Telma Barbosa Ferreira, Rhicardo Ysnay Ferreira Alves, Menor Impúbere - Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c Exoneração de Alimentos proposta por LUCIANO ALVES contra TELMA BARBOSA FERREIRA, na qual o requerente pleiteia a alteração da guarda unilateral dos menores RHICARDO YSNAY FERREIRA ALVES, EMYLY VITÓRIA FERREIRA ALVES, e LUAN UELCLES FERREIRA ALVES, atualmente atribuída à genitora, que se encontra reclusa em regime fechado, além da exoneração da obrigação alimentícia que lhe incumbe.

Após o devido processamento, as partes chegaram a um acordo, que abrange a guarda compartilhada dos menores, regime de visitas e a responsabilidade alimentícia, com anuência da Defensoria Pública, da advogada da requerida e parecer favorável do Ministério Público, conforme documentos acostados. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A modificação do regime de guarda e a exoneração de alimentos foram fundamentadas pelo requerente na necessidade de adaptar a situação dos menores ao princípio do melhor interesse, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente diante da impossibilidade da genitora de exercer a guarda em virtude de sua reclusão.

O acordo entre as partes, amplamente discutido e aprovado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, reflete essa necessidade e visa garantir a continuidade do convívio familiar de maneira equilibrada.

Considerando a manifestação de anuência da Defensoria Pública e da advogada da requerida, bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo que o acordo celebrado atende plenamente ao interesse dos menores e respeita as diretrizes legais para a proteção e o bem-estar dos filhos.

Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus devidos e legais efeitos.

DISPOSITIVO.

Posto isso, homologo o acordo celebrado entre LUCIANO ALVES e TELMA BARBOSA FERREIRA, para que produza seus efeitos, e revogo a decisão anterior que concedia a guarda unilateral à genitora, nos termos do que segue: Guarda Compartilhada: A guarda dos menores será exercida de forma compartilhada, com o lar de referência sendo o da mãe TELMA BARBOSA FERREIRA, conforme consenso entre as partes.

Direito de Visitas: O pai terá o direito de visitas em finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira até as 18h de domingo.

Férias Escolares: O período de férias escolares será dividido igualmente entre os genitores, mediante acordo prévio até o final de novembro de cada ano.

Pensão Alimentícia: O pai deverá pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, com depósito mensal realizado até o dia 5 de cada mês via PIX para a chave cadastrada pela mãe 68 99234-3653.

Expedição dos Termos de Guarda: Determino a expedição dos Termos de Guarda Compartilhada, conforme decidido nesta sentença.

SAEM TODOS INTIMADOS.

Cumpra-se
27/12/2024 12:34

Expedida/Certificada
26/12/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 19:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:02

Homologada a Transação
05/11/2024 20:22

Mero expediente
04/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:03

Expedição de Certidão.
27/10/2024 01:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição inicial
17/10/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:39

Expedida/Certificada
16/10/2024 12:38

Expedição de Mandado.
10/10/2024 21:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:37

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 10:15:00, Vara Única - Cível.
23/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição inicial
12/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:59

Ato ordinatório
12/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:55

Ato ordinatório
11/09/2024 13:23

Indeferimento
11/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição inicial
10/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:50

Ato ordinatório
09/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:54

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:30

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:49

Juntada de Petição de parecer
13/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:22

Tutela Provisória
12/08/2024 08:36

Conclusos para decisão
09/08/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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