TJAC - 0700401-60.2019.8.01.0010

1ª instância - Vara Unica de Bujari

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

OSMARINA DE PAULA

CPF *39.***.*42-15

Advogados

WANIA LINDSAY DE FREITAS DIAS

CPF *18.***.*42-68

VERA LUCIA BERNARDINELLI

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE RAIMUNDO LOPES DE MELO REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ANTOINE ALEXSANDRA NEFERTITI SOUZA DE MELO

Advogados

GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES

OAB: 1997/AC

CPF *76.***.*32-53

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - BUJARI

CNPJ:

MANOEL FERREIRA DE ABREU

CPF *22.***.*70-10

KEUCY DA SILVA RIBEIRO

PROCURADORIA FEDERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ACRE

NUCLEO ESTADUAL DE EDUCACAO, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR LEGAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 12:00

    Publicado ato_publicado em 02/01/2025.

  • 30/12/2024 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/12/2024 21:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/12/2024 21:10

    Transitado em Julgado em 30/12/2024

  • 30/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB 1997/AC) Processo 0700401-60.2019.8.01.0010 - Usucapião - Requerente: ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR), Osmarina de Paula - Requerida: Espólio de Raimundo Lopes de Melo Representado Por Sua Inventariante Antoine Alexsandra Nefertiti Souza de Melo - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por OSMARINA DE PAULA, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à configuração do usucapião extraordinário habitacional.

    Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/12/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 12:34

    Expedida/Certificada

  • 27/12/2024 12:16

    Ato ordinatório

  • 27/12/2024 12:11

    Ato ordinatório

  • 20/12/2024 07:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/12/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 07:50

    Mero expediente

  • 26/11/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 10:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/07/2024 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 13:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/05/2024 13:20

    Mero expediente

  • 27/03/2024 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2024 10:20

    Processo Reativado

  • 13/12/2023 10:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/12/2023 06:10

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 06:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 09:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/08/2023 11:16

    Mero expediente

  • 20/06/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 17:30

    Mero expediente

  • 25/05/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2023 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 11:57

    Mero expediente

  • 01/03/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 11:11

    Juntada de Carta

  • 10/10/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2021 13:26

    Mero expediente

  • 20/07/2021 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 08:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2021 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 13:14

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2021 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2021 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2021 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 07:19

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 07:19

    Outras Decisões

  • 16/03/2021 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 11:55

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2021 15:40

    Ato ordinatório

  • 29/01/2021 15:35

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 15:28

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2021 13:20

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2021 13:20

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2021 13:20

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:46

    Outras Decisões

  • 10/12/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 17:33

    Mero expediente

  • 30/11/2020 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 15:47

    Ato ordinatório

  • 19/11/2020 15:24

    Juntada de Carta

  • 19/11/2020 15:24

    Juntada de Carta

  • 17/11/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:02

    Suscitado Conflito de Competência

  • 16/11/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2020 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 15:08

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2020 10:12

    Ato ordinatório

  • 20/10/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 15:57

    Mero expediente

  • 19/10/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 10:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2020 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2020 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 17:07

    Ato ordinatório

  • 30/07/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 17:28

    Mero expediente

  • 28/07/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 10:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 11:20

    Ato ordinatório

  • 23/05/2020 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2020 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 19:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2020 09:31

    Ato ordinatório

  • 07/05/2020 09:31

    Ato ordinatório

  • 07/05/2020 09:31

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 12:17

    Outras Decisões

  • 10/02/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2019 17:05

    Expedição de Edital.

  • 20/12/2019 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2019 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2019 13:48

    Mero expediente

  • 22/11/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 13:39

    Mero expediente

  • 20/11/2019 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 08:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 08:28

    Outras Decisões

  • 10/09/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2019 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2019 11:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 11:42

    Outras Decisões

  • 19/07/2019 10:40

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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