11/06/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:37

Expedida/Certificada
13/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:03

Expedição de Alvará.
07/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:05

Mero expediente
11/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:36

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:14

Ato ordinatório
27/03/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa (OAB 189458RJ), Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa (OAB 189458RJ), Ronaldo Redenschi (OAB 283985/SP), Julio Salles Costa Janolio (OAB 119528/RJ) Processo 0706121-06.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claro S/A - Autos n.º 0706121-06.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 2381, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

Rio Branco (AC), 25 de março de 2025.

Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
26/03/2025 11:31

Expedida/Certificada
25/03/2025 08:36

Ato ordinatório
24/03/2025 10:42

Recebidos os autos
24/03/2025 10:42

Remetidos os autos da Contadoria
24/03/2025 10:41

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:37

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:26

Transitado em Julgado em 24/03/2025
14/03/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
12/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa (OAB 189458RJ), Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa (OAB 189458RJ), Ronaldo Redenschi (OAB 283985/SP), Julio Salles Costa Janolio (OAB 119528/RJ) Processo 0706121-06.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claro S/A - Trata-se de ação ordinária, proposta por Claro S/A em face do Estado do Acre, na qual o autor busca a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o seu direito de excluir a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) que compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Em síntese, alega o autor que o ICMS está sendo exigido com base de cálculo superior à prevista na legislação, ao incluir encargos como TUSD, TUST, em desacordo com os parâmetros legais e constitucionais.

Requer tutela de urgência para o fim de afastar da incidência do ICMS sobre as parcelas da conta de energia elétrica atinentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

No mérito, pede que seja julgada procedente a ação, tornando definitivos os efeitos da tutela pleiteada, declarando-se a inexistência de relação jurídica tributária, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exação, bem como a condenação do réu ao ressarcimento dos pagamentos indevidos, em relação à inclusão indevida das Tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, realizados nos últimos 05 anos, corrigido pelos mesmos índices de atualização do crédito tributário estadual.

A inicial veio instruída com os documentos de pp.16/109.

A tutela de urgência foi indeferida às pp. 120/121.

Foi determinada a suspensão do processo à p. 2324, em razão da questão controvertida ter sido afetada ao rito de recursos especiais repetitivos, sob o Tema 986.

Posteriormente, o processo retomou seu andamento às pp. 2350/2351, e as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca da tese jurídica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986.

Em pp. 2356, a parte autora requereu a desistência da ação.

Estado do Acre, às pp.2357/2359, manifestou sua discordância quanto ao pedido de desistência da ação e requereu o prosseguimento do feito com aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 986, onde reconheceu a interdependência entre as etapas de produção, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, destacando que a exclusão de qualquer dessas etapas inviabiliza o consumo final.

Afirma que, por essa razão, os custos das etapas de transmissão e distribuição (TUSD e TUST) e demais encargos compõem o preço final da energia elétrica e, consequentemente, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, I, da LC 87/1996.Por fim, argumenta que a tese jurídica do Tema 986 é vinculante para as instâncias inferiores, conforme os arts. 1.040, III, 926 e 927, III, do CPC, e deve ser aplicada ao caso concreto. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido do autor de desistência da ação.

Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação após a apresentação de contestação ou manifestação do réu depende de sua anuência.

No caso em apreço, o réu manifestou-se expressamente contrário ao pedido de desistência, destacando que a controvérsia envolve a aplicação de tese vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

Pois bem.

Passo ao exame do mérito.

Razão assiste ao réu em sua insurgência, pois, de fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a controvérsia fixando a tese no Tema 986, que consolidou o entendimento de que os custos relativos à TUSD, TUST e demais encargos integram a base de cálculo do ICMS, por serem elementos essenciais à formação do preço da energia elétrica.

Dessa forma, o pleito autoral carece de fundamento jurídico, uma vez que a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST está respaldada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada no âmbito do STJ por meio do Tema Repetitivo 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A fundamentação desse entendimento encontra respaldo na Constituição Federal, especificamente no art. 155, § 2º, inciso X, alínea "b", que dispõe sobre a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS, incluindo a circulação de mercadorias como fato gerador do tributo, mesmo no caso de energia elétrica: Art. 155.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III- propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) A Lei Complementar nº 87/1996, por sua vez, regulamenta o ICMS sobre energia elétrica, definindo em seu art. 9º, inciso II, que o imposto incidirá sobre a saída de energia para consumo, sendo devido na etapa final de consumo.

Ademais, o art. 13, inciso I, da mesma Lei, determina que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou da prestação, incluindo todas as importâncias pagas, recebidas ou debitadas em razão da circulação da mercadoria.Vejamos: Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes; II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

Portanto, considerando a natureza do fornecimento de energia elétrica, observa-se que as tarifas TUST e TUSD, assim como os encargos setoriais e demais tributos incidentes sobre a operação, compõem o custo da energia fornecida ao consumidor final, integrando, portanto, o valor da operação, que é a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996.

O STJ entendeu que o fornecimento de energia elétrica é um processo indissociável que envolve geração, transmissão e distribuição.

Assim, inexiste ilegalidade na inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, uma vez que se tratam de elementos intrínsecos à prestação do serviço e necessários para a efetiva circulação da energia elétrica, conforme autorizado pelo art. 155, § 2º, da Constituição Federal, e pela legislação infraconstitucional aplicável.

Em consequência, inexistem valores a serem restituídos ao autor, diante da legalidade da cobrança.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, determino o envio dos autos à Contadoria para emissão da guia.

Retornando os autos, intime-se o autor para pagamento, no máximo em 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Sentença dispensada da remessa necessária.

Intimem-se.

Publique-se.
02/01/2025 11:38

Expedida/Certificada
01/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/12/2024 08:55

Julgado improcedente o pedido
30/12/2024 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição inicial
27/09/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 10:50

Expedida/Certificada
23/09/2024 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:18

Mero expediente
05/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2023 19:46

Expedição de Certidão.
12/03/2022 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2022 16:05

Expedição de Certidão.
05/01/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2021 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2020 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2020 13:56

Expedição de Certidão.
19/08/2020 11:39

Mero expediente
05/08/2020 08:35

Conclusos para despacho
05/08/2020 08:34

Expedição de Certidão.
05/08/2020 08:17

Processo Reativado
25/04/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2018 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2018 08:44

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.
10/01/2018 14:34

Expedida/Certificada
10/01/2018 12:02

Expedição de Certidão.
09/01/2018 10:54

Outras Decisões
07/12/2017 07:54

Conclusos para despacho
07/12/2017 07:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 11:57

Expedição de Certidão.
01/12/2017 07:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 08:56

Publicado ato_publicado em 21/11/2017.
20/11/2017 19:31

Expedição de Certidão.
20/11/2017 15:57

Expedida/Certificada
20/11/2017 10:22

Mero expediente
01/11/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 09:57

Publicado ato_publicado em 09/10/2017.
06/10/2017 15:13

Expedida/Certificada
06/10/2017 08:16

Ato ordinatório
06/10/2017 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 07:52

Conclusos para despacho
05/10/2017 07:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 20:12

Expedição de Certidão.
11/09/2017 11:04

Publicado ato_publicado em 11/09/2017.
06/09/2017 14:48

Expedida/Certificada
06/09/2017 13:25

Expedição de Certidão.
05/09/2017 16:44

Tutela Provisória
27/06/2017 10:20

Conclusos para despacho
27/06/2017 10:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:23

Realizado cálculo de custas
12/06/2017 11:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2017.
09/06/2017 14:27

Expedida/Certificada
09/06/2017 11:00

Mero expediente
08/06/2017 16:25

Conclusos para despacho
08/06/2017 12:52

Realizado cálculo de custas
08/06/2017 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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