25/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:43

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 4263A/AP), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0701357-24.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1Pedro da Silva BarbozaB0 - RECLAMADO: B1Banco Bradesco S.aB0 - Decisão A Parte Reclamada interpôs Recurso Inominado às fls.186/207.

Preliminarmente, esclareço que o Código de Processo Civil exsurgiu o questionamento acerca da manutenção, ou não, do Juízo de admissibilidade dos recursos na instância de origem, já que no §3º, do artigo 1.010 (CPC) designou-se o Juízo ad quem como o competente para a apreciação dos requisitos de admissibilidade, enquanto que na Lei Especial nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, não há delimitação expressa do procedimento a ser adotado no Recurso Inominado.

A respeito dessa dubiedade, as Turmas Recursais vêm se manifestando no sentido de que, embora a aplicação do Código de Processo Civil seja subsidiária aos casos do Juizado Especial, os dispositivos legais que abordam essa matéria, i.e., artigos 1.010, §3º e 1.011, ambos do CPC, não incidirão nas lides de menor complexidade.

Ante a essa orientação, faço o Juízo de admissibilidade do presente Recurso Inominado.

Verifico que o preparo foi devidamente realizado com o recolhimento das custas conforme fls.205/207.

Outrossim, percebo que o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal.

Preenchidos, pois, os requisitos de admissibilidade do recurso, RECEBO-O no seu efeito devolutivo, consoante artigo 43, da Lei nº 9.099/95.

Intimem a parte contrária para apresentação das contrarrazões (artigo 42, §2º, da Lei Especial) no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, encaminhem este caderno processual à Turma Recursal Julgadora, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 10 de junho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
12/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
11/06/2025 20:26

Recebidos os autos
11/06/2025 20:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 4263A/AP), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0701357-24.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1Pedro da Silva BarbozaB0 - RECLAMADO: B1Banco Bradesco S.aB0 - Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 144/158) em todos os seus termos, como lançada.

Por oportuno, advirto a parte embargante que a oposição de embargos de declaração que configure manifestação protelatória, pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
23/05/2025 12:40

Expedida/Certificada
20/05/2025 09:14

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:44

Recebidos os autos
19/05/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP), Rogerio Justino Alves Reis (OAB 3505/AC) Processo 0701357-24.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Pedro da Silva Barboza - Reclamado: Banco Bradesco S.a - DESPACHO Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que eventual acolhimento de ambos os embargos acarretará efeito modificativo, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte contrária a teor de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010)".

Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
24/02/2025 11:07

Expedida/Certificada
05/02/2025 14:11

Recebidos os autos
05/02/2025 14:11

Mero expediente
31/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 04:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 13:31

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 4263A/AP), Rogerio Justino Alves Reis (OAB 3505/AC) Processo 0701357-24.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Pedro da Silva Barboza - Reclamado: Banco Bradesco S.a - Ficam as partes devidamente intimadas na pessoa de seus patronos para tomar ciência do inteiro teor da sentença de fls.144/159, homologatória a seguir transcrito: SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 06 de dezembro de 2024.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
07/01/2025 11:07

Expedida/Certificada
06/12/2024 12:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
06/12/2024 12:15

Decisão
19/11/2024 13:24

Infrutífera
19/11/2024 11:29

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/11/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:30

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 12:12

Expedição de Carta.
24/10/2024 19:40

Expedida/Certificada
24/10/2024 19:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 11:30:00, Vara Cível - Juizado Especial.
10/10/2024 13:48

Recebidos os autos
10/10/2024 13:48

Outras Decisões
10/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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