26/06/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: AUANA KAREN DOS SANTOS LEITE (OAB 6522/AC), ADV: FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS (OAB 6040/AC) - Processo 0707652-70.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Lucas Gabriel de Souza BarbosaB0 - RECLAMANTE: B1Maria Lenilda Silva de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em conta a natureza da ação ou omissão, as condições econômicas das partes, a gravidade do dano e os objetivos pedagógicos e sancionadores da reprimenda à conduta lesionadora.

Assim, orientando-se pelos critérios sugeridos pela Jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e as peculiaridades do caso, o dever de guarda violado pela Instituição de Ensino e, sobretudo, a gravidade das lesões físicas sofridas pelo reclamante e as repercussões em sua rotina, HOMOLOGO PARCIALMENTE A DECISÃO LEIGA de pp. 83-86 (art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009), modificando-a tão somente para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para corrigir os consectários da condenação, passando a parte dispositiva a vigorar com a seguinte redação: "RAZÃO DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado (juros e correção monetária) pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo juros a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 362 e 54 do STJ).

Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

P.R.I" Intimem-se.
25/06/2025 14:27

Expedida/Certificada
25/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:09

Enviar para publicação
24/06/2025 20:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
10/06/2025 09:01

Decisão
05/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:21

Infrutífera
18/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Auana Karen dos Santos Leite (OAB 6522/AC) Processo 0707652-70.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Lucas Gabriel de Souza Barbosa, Maria Lenilda Silva de Souza - Requerido: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado intima o reclamante para ciência da data de audiência virtual, de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/03/2025, às 08:00 horas.

Fica a parte ADVERTIDA de que deverá estar on-line no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso. É de responsabilidade das partes o comparecimento das testemunhas porventura arroladas, as quais deverão estar em ambiente diverso da parte e de seu patrono, cabendo a este juízo tão somente proceder ao envio do link para ingresso no ambiente virtual.

No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da audiência.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

O acesso à Audiência por Videoconferência dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET.

LINK: https://meet.google.com/cfh-fadp-gdx.

Para acesso ao ambiente virtual, será necessária a instalação do sistema GOOGLE MEET e o ingresso na audiência, no dia e horário designados.
21/01/2025 11:25

Expedida/Certificada
25/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:05

Somente Publicar
19/12/2024 11:03

Ato ordinatório
19/12/2024 11:00

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:55

Enviar para publicação
19/12/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 08:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
18/12/2024 14:50

Outras Decisões
13/12/2024 13:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:57

Classe retificada de 436 para 14695
13/12/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001563-46.2010.8.01.0011

Raimundo Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Henrique Lopes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/07/2010 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0701804-85.2024.8.01.0011

Banco do Brasil S/A

Francisco da Silva Cardeal

Advogado: Marcelo Neumann

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0700864-91.2022.8.01.0011

Fabiola Oliveira Passos da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Henrique Lopes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/08/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0712149-14.2022.8.01.0001

Sociedade Educacional e Cultural Meta - ...

Agenor Goncalves Mariano

Advogado: Laura Cristina Lopes de Sousa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/10/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0706768-59.2021.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Amanda Ferreira Alves

Advogado: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/05/2021 10:52

Exibir Processo