28/02/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:23

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:21

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP) Processo 0700859-62.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jessica Milome de Magalhães - Reclamado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, Estado do Acre - Jessica Milome de Magalhães ajuizou ação contra Estado do Acre e Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, visando a anulação de questão de concurso público.

Regularmente processado o feito, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca do julgamento da demanda repetitiva que consolidou o entendimento sobre a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar tais demandas.

Em resposta, a parte requer a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, resguardando-se o direito de postular futuramente perante o juízo competente.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo pertinente, firmou entendimento no sentido de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a anulação de questões de concurso público.

Diante da tese vinculante, verifica-se que este Juízo é incompetente para apreciar a presente demanda.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ademais, a extinção nesses termos não impede que a parte autora reproponha a ação perante o juízo competente, garantindo-se seu direito de postulação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e processar a demanda.Custas na forma da legislação aplicável.
27/02/2025 11:55

Expedida/Certificada
26/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:18

Recebidos os autos
19/02/2025 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento
08/02/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB 6153/AC) Processo 0700859-62.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jessica Milome de Magalhães - Reclamado: Estado do Acre - Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao julgamento da demanda repetitiva, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.
29/01/2025 11:43

Expedida/Certificada
10/01/2025 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/12/2024 19:45

Determinada Requisição de Informações
23/11/2023 12:17

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
17/10/2023 02:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:01

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:40

Expedida/Certificada
04/10/2023 12:14

Recebidos os autos
04/10/2023 12:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas numero_tema_IRDR
14/07/2023 05:39

Conclusos para julgamento
14/07/2023 05:36

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:52

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.
19/06/2023 09:58

Expedida/Certificada
16/06/2023 09:44

Recebidos os autos
16/06/2023 09:44

Determinada Requisição de Informações
14/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 01:46

Expedição de Certidão.
17/04/2023 07:22

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.
13/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:25

Expedição de Mandado.
13/04/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:17

Expedição de Carta.
13/04/2023 10:38

Expedição de Carta.
13/04/2023 10:24

Expedida/Certificada
12/04/2023 07:58

Recebidos os autos
12/04/2023 07:57

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2023 06:26

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700287-48.2024.8.01.0010

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

N de Almeida Nascimento ME

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/06/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0700269-27.2024.8.01.0010

Recol Representacoes e Comercio LTDA

M M S Lima - ME

Advogado: Vanderlei Schmitz Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/05/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0700082-16.2024.8.01.0011

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Valdicea Damasceno de Souza Lima

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/01/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0700600-23.2024.8.01.0070

W. Meneses Barbosa

Elza Laiana Barroso da Silva

Advogado: Giordano Simplicio Jordao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/02/2024 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0705576-73.2024.8.01.0070

Leonice Pereira Malaquias

Oi S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Cristiele da Silva Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/09/2024 19:18

Exibir Processo