04/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA (OAB 151551/RJ), ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP) - Processo 0709191-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Micheline Junqueira C Lourenço RodriguesB0 - B1Dulcilene Junqueira CruzB0 - REQUERIDO: B1CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.aB0 - B1S.

J.

R.

SERVIÇOS LTDA - MEB0 - B1Msc Cruzeiros do Brasil LtdaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerida/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 302/310, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
03/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/06/2025 19:36

Ato ordinatório
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Apelação
19/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA (OAB 151551/RJ), ADV: JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), ADV: JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC) - Processo 0709191-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Micheline Junqueira C Lourenço RodriguesB0 - B1Dulcilene Junqueira CruzB0 - REQUERIDO: B1S.

J.

R.

SERVIÇOS LTDA - MEB0 - B1Msc Cruzeiros do Brasil LtdaB0 e outro - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
18/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:08

Ato ordinatório
16/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2025 09:05

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA (OAB 151551/RJ), ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ADV: JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC) - Processo 0709191-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTORA: B1Micheline Junqueira C Lourenço RodriguesB0 - B1Dulcilene Junqueira CruzB0 - REQUERIDO: B1CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.aB0 - B1S.

J.

R.

SERVIÇOS LTDA - MEB0 - B1Msc Cruzeiros do Brasil LtdaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos de MICHELINE JUNQUEIRA C.

LOURENÇO RODRIGUES e DULCILENE JUNQUEIRA CRUZ, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar as rés, solidariamente, a restituírem às autoras o valor integral do pacote turístico, abatidos eventuais valores já restituídos, corrigidos conforme a Lei nº 14.905/2024 e acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir do desembolso; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autora, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
26/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 07:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), André de Almeida (OAB 151551/RJ) Processo 0709191-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dulcilene Junqueira Cruz, Micheline Junqueira C Lourenço Rodrigues - Requerido: Msc Cruzeiros do Brasil Ltda, CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.a, S.

J.

R.

SERVIÇOS LTDA - ME - Posto isso, afasto as preliminares de ilegitimidade das requeridas CVC Operadora e Agência de Viagens S.A., S.J.R.

Serviços Ltda.

ME e MSC Cruzeiros do Brasil Ltda.

Há responsabilidade solidária entreoperadora de turismo, agência de viageme a prestadora de serviços pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema.

A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo 14 do CDC, é objetiva.

Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.

Por conseguinte, defiro o pedido das partes para a realização de audiência de instrução e Julgamento.

Objetivando o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 17 de março de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
19/03/2025 09:53

Expedida/Certificada
18/03/2025 10:27

Outras Decisões
03/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:17

Intimação

ADV: André de Almeida Rodrigues (OAB 164322A/SP), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP) Processo 0709191-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dulcilene Junqueira Cruz, Micheline Junqueira C Lourenço Rodrigues - Requerido: Msc Cruzeiros do Brasil Ltda, CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.a, S.

J.

R.

SERVIÇOS LTDA - ME - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/11/2024 11:50

Expedida/Certificada
04/11/2024 13:00

Ato ordinatório
31/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:01

Infrutífera
11/10/2024 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:15

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 07:04

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 09:15

Expedida/Certificada
16/09/2024 13:45

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 08:26

Ato ordinatório
13/09/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 07:35

Expedida/Certificada
10/09/2024 08:25

Expedição de Carta.
10/09/2024 08:24

Expedição de Carta.
10/09/2024 08:21

Expedição de Carta.
10/09/2024 08:13

Ato ordinatório
09/09/2024 15:01

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
09/09/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
05/09/2024 11:15

Expedida/Certificada
02/09/2024 23:15

Outras Decisões
23/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2024 20:48

Expedida/Certificada
05/08/2024 09:27

Emenda à Inicial
17/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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