30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC) - Processo 0705824-96.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Ruberlandia Lopes de CamposB0 - RÉU: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 11h30min
29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB 2703/AC), ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC) - Processo 0705824-96.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Ruberlandia Lopes de CamposB0 - RÉU: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 11h30min
21/07/2025 02:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição inicial
11/07/2025 11:07

Expedida/Certificada
11/07/2025 11:07

Expedida/Certificada
10/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:08

Ato ordinatório
10/07/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 11:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
10/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 10:26

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
27/06/2025 16:45

Indeferimento
28/04/2025 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:16

Outras Decisões
09/04/2025 20:00

Mero expediente
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eronilço Maia Chaves (OAB 1878/AC), Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Larissa Bezerra Chaves (OAB 4177/AC) Processo 0705824-96.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ruberlandia Lopes de Campos - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, Estado do Acre - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço completo, inclusive com o CEP correto, da testemunha arrolada à p. 159, para fins de intimação.
31/03/2025 10:56

Expedida/Certificada
29/03/2025 03:21

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 13:04

Juntada de Decisão
12/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eronilço Maia Chaves (OAB 1878/AC), Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Larissa Bezerra Chaves (OAB 4177/AC) Processo 0705824-96.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ruberlandia Lopes de Campos - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço completo, inclusive com o CEP correto, da testemunha arrolada à p. 159, para fins de intimação.
06/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
06/03/2025 10:48

Ato ordinatório
06/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
28/02/2025 04:28

Juntada de Petição de petição inicial
25/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eronilço Maia Chaves (OAB 1878/AC), Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Larissa Bezerra Chaves (OAB 4177/AC) Processo 0705824-96.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ruberlandia Lopes de Campos - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, Estado do Acre - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 09 de abril de 2025, às 09h30min.
24/02/2025 10:24

Expedida/Certificada
24/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:10

Ato ordinatório
24/02/2025 08:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
14/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eronilço Maia Chaves (OAB 1878/AC), Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), Larissa Bezerra Chaves (OAB 4177/AC) Processo 0705824-96.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ruberlandia Lopes de Campos - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, Estado do Acre - Autos n.º 0705824-96.2017.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Autor Ruberlandia Lopes de Campos Réu Estado do Acre e outro DECISÃO SANEADORA E ORGANIZADORA Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015).

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas, passo a sanear o feito. 2.

Insira-se a tarja da gratuidade, conforme deferido à p. 34. 3.

Inicialmente, reconheço a ilegitimidade do Estado do Acre para figurar no polo passivo da relação processual em tela, já que, segundo a própria autora narra na petição, os fatos que deram origem à demanda teriam ocorrido no interior de estabelecimento sob a responsabilidade do codemandado IAPEN, pessoa jurídica integrante da administração pública indireta e detentora de autonomia.

Assim considerado, reconheço a ilegitimidade do Estado do Acre para figurar no polo passivo da demanda, ao passo que indefiro a petição inicial e declaro, especificamente quanto a este, extinto o processo sem julgamento do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado na ordem de 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à p. 34. 4.

Rejeito, de antemão, o requerimento de habilitação formulado nas páginas 104/107, visto que não houve o falecimento de nenhum dos sujeitos processuais a fim de que se proceda à sucessão processual nos moldes como preconizados pelo artigo 687 do Código de Processo Civil.

Não havendo falecimento de qualquer das partes, o terceiro interessado poderá usar da ferramenta jurídica adequada para provocar o Judiciário e invocar a seu favor o que entender de direito, seja por intermédio de ação autônoma, seja por intermédio da modalidade de intervenção de terceiro, situação na qual, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la (CPC, art. 119).

Saneado o processo, declaro-o em ordem. 5.

Tratando-se de pleito de indenização fundamentado na responsabilidade civil do Estado, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores da responsabilização objetiva do Estado.

Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) existência de união estável entre a autora e o de cujus; b) ocorrência de danos morais e sua extensão; c) a relação de causalidade entre evento danoso (morte de reeducando) e o comportamento do positivo (ação) ou negativo (omissão) dos agentes públicos envolvidos no episódio; d) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável aos agentes públicos participantes da situação que, nessa condição funcional, tenham incidido na conduta omissiva ou comissiva; e) a presença (ou não) de causas excludentes da responsabilidade estatal; f) a eventual participação da vítima para a eclosão do evento danoso; g) a necessidade de reparação por danos materiais (compra de jazigo); h) se a a co-herdeira Sra.

Erika contribuiu para a compra do jazigo e despesas fúnebres; i) se havia alguma espécie de dependência econômica, comunicação ou auxílio entre o de cujus e a co-herdeira Erika. 6.

A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 7.

Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal das autora, a oitiva das testemunhas já arroladas e das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 8.

Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 dias para o autor e 10 para o réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 9.

Transcorrido o prazo do item 7 sem requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, agende-se a audiência de instrução e julgamento e proceda-se às comunicações necessárias.

Rio Branco-(AC), 9 de fevereiro de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
10/02/2025 14:48

Expedida/Certificada
09/02/2025 21:30

Decisão de Saneamento e Organização
03/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
15/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:43

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
04/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:16

Expedida/Certificada
04/10/2023 13:40

Outras Decisões
10/06/2022 13:53

Conclusos para decisão
30/05/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 09:40

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
24/05/2022 11:22

Expedida/Certificada
08/05/2022 07:39

Expedição de Certidão.
03/05/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 19:17

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:01

Ato ordinatório
15/02/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
12/01/2022 12:47

Juntada de Mandado
09/12/2021 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 15:40

Expedição de Mandado.
28/10/2021 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:26

Juntada de Mandado
13/05/2020 20:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 19:08

Expedição de Mandado.
16/09/2019 23:07

Expedição de Certidão.
09/09/2019 13:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.
05/09/2019 16:48

Expedição de Certidão.
05/09/2019 10:12

Expedida/Certificada
04/09/2019 19:38

Mero expediente
04/09/2019 15:05

Conclusos para despacho
03/09/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 12:35

Publicado ato_publicado em 11/07/2019.
09/07/2019 17:01

Expedida/Certificada
28/05/2019 20:30

Mero expediente
20/06/2018 20:05

Conclusos para decisão
20/04/2018 16:26

Expedição de Certidão.
16/03/2018 20:33

Expedição de Certidão.
07/03/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 15:23

Publicado ato_publicado em 06/03/2018.
05/03/2018 19:28

Expedição de Certidão.
05/03/2018 15:49

Expedida/Certificada
05/03/2018 15:29

Ato ordinatório
18/01/2018 15:34

Expedição de Certidão.
17/10/2017 17:29

Publicado ato_publicado em 17/10/2017.
13/10/2017 14:36

Expedida/Certificada
13/10/2017 11:30

Ato ordinatório
10/10/2017 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 10:49

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 08:53

Expedição de Certidão.
15/09/2017 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2017 11:04

Expedição de Mandado.
29/08/2017 11:03

Expedição de Mandado.
14/08/2017 15:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2017.
10/08/2017 15:58

Expedida/Certificada
10/08/2017 15:08

Ato ordinatório
25/07/2017 15:13

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2017 11:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
05/06/2017 14:08

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.
02/06/2017 14:15

Expedida/Certificada
01/06/2017 16:51

Outras Decisões
30/05/2017 15:54

Conclusos para despacho
30/05/2017 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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