06/06/2025 03:58

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 13:53

Expedida/Certificada
15/05/2025 13:34

Ato ordinatório
01/04/2025 07:30

Juntada de Petição de petição inicial
12/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:33

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição inicial
17/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Marcio D'anzicourt Pinto (OAB 3391/AC) Processo 0703310-97.2022.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Casa da Lavoura Produtos Agropecuários Importação e Exportação Ltda - Impetrado: Estado do Acre, Israel Monteiro de Souza, Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ - Quanto as demais questões suscitadas nos presentes declaratórios tem-se que não há falar em contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada.

Insta, ademais, registrar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover o rejulgamento da causa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ARE nº 934.932/MGAgRED, Primeira Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin , DJe de 6/10/16; ARE nº 808.403/RJ-AgR-ED, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello , DJe de 19 /10/16.

Ausente, portanto, qualquer omissão, conheço e rejeito os declaratórios.

Intimem-se.

Insira-se a tarja indicativa da intervenção do Ministério Público no feito.

Rio Branco-(AC), 9 de fevereiro de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
14/02/2025 09:37

Expedida/Certificada
13/02/2025 22:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Marcio D'anzicourt Pinto (OAB 3391/AC) Processo 0703310-97.2022.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Casa da Lavoura Produtos Agropecuários Importação e Exportação Ltda - Impetrado: Estado do Acre, Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ - Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2025 14:48

Expedida/Certificada
09/02/2025 20:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição inicial
30/09/2024 00:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:56

Ato ordinatório
09/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 10:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
28/08/2024 18:18

Expedida/Certificada
27/08/2024 16:22

Ato ordinatório
09/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 06:30

Juntada de Petição de petição inicial
19/01/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:19

Expedida/Certificada
19/01/2024 12:08

Concedida a Segurança
21/08/2023 12:29

Juntada de Decisão
07/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição inicial
29/07/2023 00:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:53

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:58

Realizado cálculo de custas
25/07/2023 17:14

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
18/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:16

Conclusos para julgamento
17/07/2023 18:00

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:57

Expedida/Certificada
17/07/2023 12:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
24/01/2023 18:21

Conclusos para julgamento
03/10/2022 08:48

Juntada de Petição de petição inicial
26/09/2022 18:30

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:07

Ato ordinatório
26/09/2022 17:06

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 09:55

Juntada de Mandado
29/05/2022 00:31

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 18:56

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:47

Expedição de Mandado.
16/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 10:41

Realizado cálculo de custas
09/05/2022 17:32

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.
09/05/2022 17:26

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.
06/05/2022 12:10

Expedida/Certificada
05/05/2022 16:46

Ato ordinatório
05/05/2022 14:14

Expedição de Mandado.
05/05/2022 11:55

Expedida/Certificada
05/05/2022 05:05

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 11:21

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:20

Expedição de Certidão.
22/04/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 12:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.
31/03/2022 11:45

Expedida/Certificada
31/03/2022 10:24

Mero expediente
31/03/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 08:07

Conclusos para decisão
31/03/2022 07:37

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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