20/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000199-30.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Fernando Jorge Mendes de Lima - Impetrado: Governador do Estado do Acre - Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc - Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Ante a informação de cumprimento da decisão pelo Estado do Acre (fls. 232/240) e a ausência de manifestação da parte impetrante (fls. 244), aguarde-se o trânsito em julgado e após arquive-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES (OAB: 14417/RO) - Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) - DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP)
17/06/2025 13:55

Mero expediente
12/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000199-30.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Fernando Jorge Mendes de Lima - Impetrado: Governador do Estado do Acre - Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc - Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 232/240. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES (OAB: 14417/RO) - Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) - DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP)
28/05/2025 09:03

Mero expediente
27/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
27/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:14

Juntada de Informações
05/05/2025 15:35

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:06

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:33

Ato ordinatório
25/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:31

Ato ordinatório
25/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:50

Concedida a Segurança
15/04/2025 09:06

Em Julgamento Virtual
21/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
21/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer
20/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:01

Juntada de Informações
14/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:33

Ato ordinatório
24/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:40

Juntada de Informações
14/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:29

Juntada de Informações
13/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000199-30.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Fernando Jorge Mendes de Lima - Impetrado: Governador do Estado do Acre - Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc - Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - - Por todo o exposto, notadamente em vista da ausência de um dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, INDefere-se a medida liminar requerida, determinando-se a notificação das autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereçam as informações que entenderem necessárias (Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 c/c o Art. 285, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça).

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 c/c o Art. 285, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça).

Decorrido o decêndio, com ou sem as informações, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça (Art. 12, Lei nº 12.016/2009 c/c o Art. 286, do Regimento Interno desta Corte).

Intime-se o impetrante para, o prazo de 02 (dois) dias, se manifestar nos termos do Art. 93, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Cientifique-se a quem de direito, publicando-se, no que necessário, a presente decisão. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES (OAB: 14417/RO)
12/02/2025 09:05

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:01

Expedição de Carta.
12/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
10/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:34

Distribuído por sorteio
10/02/2025 07:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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