30/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 01:37

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELA ATHAYDE DE MIRANDA (OAB 5152/AC), ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC), ADV: MARCIA REGINA DE SOUSA PEREIRA (OAB 1299/AC), ADV: JÉSSIKA DE SOUZA ALVES (OAB 5123/AC), ADV: JOAO PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO (OAB 2410/AC) - Processo 0705293-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - CREDOR: B1José Maurício Maia da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - 4.

Vindo aos autos a comunicação, entendo satisfeita a obrigação, sendo que a extinção da execução é a medida que se impõe, conforme preceitua o inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 5.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, resolvendo o mérito da presente causa executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 6.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. 7.

Sem custas. 8.

Intime-se.
27/06/2025 14:21

Expedida/Certificada
27/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssika de Souza Alves (OAB 5123/AC), Gabriela Athayde de Miranda (OAB 5152/AC) Processo 0705293-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: José Maurício Maia da Silva - Devedor: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, a Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às pp. 410-412.
15/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:53

Expedida/Certificada
15/04/2025 13:11

Ato ordinatório
15/04/2025 13:08

Juntada de Ofício
15/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssika de Souza Alves (OAB 5123/AC), Gabriela Athayde de Miranda (OAB 5152/AC) Processo 0705293-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: José Maurício Maia da Silva - Devedor: Estado do Acre - Intima o Patrono da parte autora, para juntar aos autos o Contrato de Honorários Advocatícios firmado entre as partes.
01/04/2025 11:55

Expedida/Certificada
01/04/2025 08:37

Ato ordinatório
01/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em 20/03/2025
08/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:40

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
28/02/2025 13:36

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:57

Ato ordinatório
25/02/2025 00:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 03:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssika de Souza Alves (OAB 5123/AC), Gabriela Athayde de Miranda (OAB 5152/AC) Processo 0705293-84.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: José Maurício Maia da Silva - Devedor: Estado do Acre - 3.

Dito isso e verificando que o cálculo apresentado pelo contadoria judicial está em consonância com as diretrizes acima, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de p. 364. 4.

Expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde de que o respectivo contrato de prestação de serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 5.

Se for o caso precatório, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 6.

Cumpridas as determinações acima, assento que, no caso de expedição de Precatório, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 7.

Com esses registros, caso expedido o Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 8.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 9.

Intime-se.
13/02/2025 13:58

Expedida/Certificada
13/02/2025 13:52

Enviar para publicação
12/02/2025 13:33

Rejeição
29/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição inicial
15/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 11:29

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:49

Ato ordinatório
11/10/2024 10:37

Recebidos os autos
11/10/2024 10:37

Remetidos os autos da Contadoria
11/10/2024 10:36

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2024 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 11:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/10/2024 11:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 11:07

Ato ordinatório
04/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:55

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 11:35

Expedida/Certificada
17/09/2024 08:26

Ato ordinatório
09/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
14/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:27

Enviar para publicação
13/08/2024 11:48

Evoluída a classe de 14695 para 12078
13/08/2024 11:35

Outras Decisões
20/06/2024 12:11

Classe retificada de 14695 para 12078
13/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:04

Processo Reativado
08/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
23/04/2024 11:56

Expedida/Certificada
22/04/2024 09:16

Ato ordinatório
22/04/2024 09:10

Transitado em Julgado em 22/04/2024
19/04/2024 07:50

Apensado ao processo
19/04/2024 07:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:03

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 11:45

Expedida/Certificada
25/03/2024 20:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:31

Enviar para publicação
25/03/2024 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 07:39

Conclusos para julgamento
19/03/2024 07:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
15/02/2024 11:58

Expedida/Certificada
09/02/2024 14:02

Somente Publicar
09/02/2024 14:02

Ato ordinatório
07/02/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
16/01/2024 11:58

Expedida/Certificada
15/01/2024 07:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:17

Expedição de Mandado.
15/01/2024 06:14

Enviar para publicação
15/01/2024 06:11

Enviar para publicação
11/01/2024 18:31

Outras Decisões
30/09/2023 14:40

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:12

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
06/09/2023 11:56

Expedida/Certificada
06/09/2023 11:01

Somente Publicar
06/09/2023 08:54

Emenda a inicial
24/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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