22/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: RAFAEL VIEIRA DA SILVA (OAB 4262/AC) - Processo 0701526-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Renata Morais AlmeidaB0 - Sendo expedido o referido termo, intime-se a parte devedora para se manifestar da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.
21/08/2025 08:55

Expedida/Certificada
15/08/2025 11:54

Ato ordinatório
15/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL VIEIRA DA SILVA (OAB 4262/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701526-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Renata Morais AlmeidaB0 - Trata-se de exceção de pré-executividade aforada pela parte executada (fls.168/174), requerendo a extinção da presente execução.

A parte credora manifestou-se refutando as alegações suscitadas (fls. 180/185). É o suficiente a relatar.

Decido.

Impõe-se desde logo dispor que sempre foi admitida a exceção de pré-executividade, filiando-se a tese minoritária da doutrina que entendia pelo cabimento mesmo após a edição da Lei 11.382/06, que supriu a garantia do juízo para a oposição dos embargos, porque em cumprimento de sentença a lei exigia a prévia garantia do juízo para viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por outro lado é certo que a defesa do devedor no cumprimento de sentença, dar-se-á por meio da impugnação ao cumprimento de sentença.

Note-se que naquele momento oportuno a parte ré nem pagou o valor da condenação, nem mesmo ofereceu impugnação, assim sendo, não houve interposição de recurso daquele decisum.

Com a edição da nova Lei processual, o legislador entendeu por bem, suprir a necessidade de garantia do juízo para que o devedor pudesse impugnar o cumprimento de sentença, razão pela qual não há mais qualquer utilidade na utilização da exceção de pré-executividade, construção doutrinária, para que o devedor possa insurgir-se quanto a execução (alegando matérias de ordem pública, sem necessidade de garantir o juízo).

Anteriormente a doutrina não era unânime quanto ao fato da Lei 11.382/06 ter produzido a extinção do instituto daexceção de pré-executividade.

Referindo-se a tal Lei, pela eliminação do instituto, pronunciou-se Luiz Fux, com a observação de não apenas ser inútil sua preservação, mas também nitidamente ilegal a continuidade de sua utilização, nos seguintes termos: É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido.Consequentemente extraindo-se a razão de ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade.

Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis.

Destarte, muito embora a exposição de motivos apresente uma justificação para a dispensa da garantia do juízo, a realidade é que essa exoneração de segurança judicial atende ao postulado do acesso à justiça, não só em relação aos que pretendiam se opor ao crédito exequendo e não ostentavam condições para caucionar, como também para aquelas hipóteses em que a fragilidade do crédito exequendo tornava injusto que o devedor comprometesse o seu patrimônio para livrar-se de um crédito evidentemente ilegítimo.

Outros processualistas, a exemplo de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, também se posicionam no mesmo sentido, enxergando, ante a inovação da possibilidade dos embargos independentemente de penhora e agora impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo a completa extinção daexceção de pré-executividade.

Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade aforada.

Destarte, defiro o pedido de penhora de cotas de capital, determinado que seja realizada a expedição de termo penhora de cotas de capital da empresa MORAIS ALMEIDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 50.***.***/0001-56) de titularidade de RENATA MORAIS ALMEIDA, observando o contrato social disposto às fls. 158/167.

Sendo expedido o referido termo, intime-se a parte devedora para se manifestar da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supra se manifestação, deverá a parte credora proceder a averbação do termo de penhora nos atos da empresa perante a junta comercial.

Cumprida a determinação acima, concedo o prazo de 5 (cinco) dias a parte credora para requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 09:52

Expedida/Certificada
06/06/2025 12:01

Outras Decisões
23/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Rafael Vieira da Silva (OAB 4262/AC) Processo 0701526-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Renata Morais Almeida - Considerando a juntada da exceção de pré-executividade às fls. 168/174, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se devendo no mesmo prazo apresentar seus atos constitutivos.

Intime-se.
28/04/2025 08:36

Expedida/Certificada
17/04/2025 07:19

Mero expediente
15/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 15:19

Publicado ato_publicado em 05/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0701526-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Renata Morais Almeida - A parte autora, por meio da petição de fls. 141/143, requer que seja realizada penhora de quota social da devedora, junto a empresa em que esta integra o quadro societário.

Em relação a penhora de cota de capital, concedo o prazo de 05 (cinco) dias a parte credora para carrear aos autos cópia do contrato social da empresa indicada, a ser obtido perante a Junta Comercial do Estado do Acre, no intuito de analisar a quantidades de cotas dispostas à parte devedora, viabilizando a análise do pedido.

Publique-se.

Intime-se.
02/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:55

Outras Decisões
27/02/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0701526-51.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias para indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de suspensão do processo (art. 921 do CPC), nos termos da Decisão de fls. 124/125.
14/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:40

Ato ordinatório
14/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:33

Juntada de Acórdão
01/01/2025 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/12/2024 11:48

Execução frustrada
04/09/2024 14:28

Juntada de Decisão
26/08/2024 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
20/08/2024 08:05

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
31/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 08:07

Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
30/06/2024 01:07

Expedida/Certificada
27/06/2024 15:58

Indeferimento
11/06/2024 08:10

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2024 11:54

Expedida/Certificada
29/05/2024 13:44

Ato ordinatório
27/05/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2024 11:00

Expedida/Certificada
21/05/2024 16:55

deferimento
14/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2024 15:43

Expedida/Certificada
30/04/2024 14:14

Ato ordinatório
30/04/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
15/04/2024 09:36

Expedida/Certificada
10/04/2024 16:11

Determinada Requisição de Informações
09/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024 10:30

Expedida/Certificada
20/03/2024 07:24

Ato ordinatório
20/03/2024 07:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
21/02/2024 21:56

Expedida/Certificada
15/02/2024 09:59

Ato ordinatório
15/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:23

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2023 09:19

Expedição de Carta.
01/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2023 11:30

Expedida/Certificada
28/07/2023 08:27

deferimento
28/07/2023 08:07

Transitado em Julgado em 28/07/2023
24/07/2023 07:23

Conclusos para despacho
24/07/2023 07:22

Evoluída a classe de 40 para 156
21/07/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2023 11:28

Expedida/Certificada
26/06/2023 20:00

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 11:10

Conclusos para julgamento
23/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/05/2023 09:31

Juntada de Aviso de Recebimento
27/04/2023 12:22

Expedição de Carta.
26/04/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2023 11:40

Expedida/Certificada
17/04/2023 19:26

Outras Decisões
17/04/2023 13:06

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:15

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/04/2023 09:16

Juntada de Aviso de Recebimento
23/03/2023 10:10

Expedição de Carta.
14/02/2023 08:23

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
13/02/2023 08:13

Expedida/Certificada
10/02/2023 14:44

Outras Decisões
10/02/2023 09:34

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:17

Realizado cálculo de custas
10/02/2023 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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