03/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 08:55

Expedida/Certificada
09/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:53

Expedida/Certificada
05/05/2025 13:37

Ato ordinatório
30/04/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:15

Expedição de Mandado.
14/03/2025 08:13

Ato ordinatório
12/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalysson Peixoto Brilhante (OAB 4767/AC) Processo 0700403-34.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria Priscila Queiroz Bandeira - Reclamado: Estado do Acre - Com fundamento no artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de maneira a juntar aos autos os cálculos pormenorizados da verba que entende devida, adequando o valor da causa ao benefício pecuniário pretendido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do mesmo diploma processual.

No mesmo prazo, deverá manifestar-se acerca da prescrição quinquenal sobre parte dos valores objetivados, também considerando tal fato quando de eventual retificação do valor da causa.

Apresentada a emenda, citar a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
17/02/2025 12:49

Expedida/Certificada
12/02/2025 13:57

Mero expediente
30/01/2025 00:15

Classe retificada de 436 para 14695
28/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700911-90.2025.8.01.0001

I. A. C. Industria e Comercio de Acucar ...

Dauana da Silva Gega

Advogado: Geane Portela e Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/01/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0700816-47.2025.8.01.0070

Luiz Carlos Inacio de Araujo

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/02/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0700748-97.2025.8.01.0070

Jose Oderlandio de Freitas Silva

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/02/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0700720-32.2025.8.01.0070

Francisco Augusto Martins Andrade

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/02/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0700540-16.2025.8.01.0070

Rizete Martins da Silva

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Tatiana Karla Almeida Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/02/2025 13:45

Exibir Processo