17/06/2025 08:35

Expedição de Carta.
16/05/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC) Processo 0702250-84.2025.8.01.0001 - Monitória - Autor: Agroboi Importação e Exportação Ltda - Réu: Sheriff 68 Festas e Eventos Ltda "tardezinha" - DECISÃO Trata-se de Monitória proposta por Agroboi Importação e Exportação Ltda em face de Sheriff 68 Festas e Eventos Ltda "tardezinha".

Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte demandante, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do demonstrativo de débito de pp. 02/03, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC).

Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).

Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.

Intime-se e cumpra-se.
14/03/2025 08:40

Expedida/Certificada
14/03/2025 08:01

Expedição de Carta.
13/03/2025 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:18

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC) Processo 0702250-84.2025.8.01.0001 - Monitória - Autor: Agroboi Importação e Exportação Ltda - Réu: Sheriff 68 Festas e Eventos Ltda "tardezinha" - Decisão A parte demandante trouxe junto à inicial (pp. 17/19) recolhimento parcial das custas, ou seja, no percentual de 1,5% do valor da causa, quando deveria ter recolhido na sua integralidade, ou seja, no percentual de 3%.

Como é sabido, o procedimento de ação monitória não prevê audiência de conciliação, e ainda que a parte manifeste interesse pela realização da mesma, não lhe retiraria o dever de cumprir o contido no disposto da nova lei de custas e recolher as parcelas descritas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 9º, na sua integralidade.

Isto posto, muito embora seja o caso de indeferimento da inicial, mas primando pela garantir de um dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXVIII), que é a razovável duração do processo, aliada ao direito do cidadão de obter uma decisão de mérito (art. 4º do CPC), determino a intimação da parte demandante para complementar o recolhimento das custas iniciais, sobre o valor dado à causa, juntando aos autos a comprovação de pagamento, conforme previsão legal, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Cumprida ou não a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para análise da inicial ou sentença de extinção, se for o caso.

Intime-se e cumpra-se com brevidade.
21/02/2025 07:15

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:01

Expedida/Certificada
14/02/2025 11:26

Emenda à Inicial
14/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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