08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 18148/RJ), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700273-98.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Mariana Estela Vieira do NascimentoB0 - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de págs. 152-153, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/07/2025 09:11

Expedida/Certificada
04/07/2025 19:12

Mero expediente
04/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
07/06/2025 10:25

Mero expediente
06/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:21

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 08:49

Expedição de Mandado.
14/03/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0700273-98.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Mariana Estela Vieira do Nascimento - Assim, acolho o pedido retro e, determino a intimação pessoal da parte requeridaMariana Estela Vieira do Nascimento, devendo ser realizada por meio de oficial de justiça,para que tome ciência da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios no prazo a ser fixado por este
13/03/2025 08:20

Expedida/Certificada
11/03/2025 09:55

Expedida/Certificada
27/02/2025 10:38

Mero expediente
26/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:02

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0700273-98.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Mariana Estela Vieira do Nascimento - Autos n.º 0700273-98.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor União Educacional do Norte Réu Mariana Estela Vieira do Nascimento Decisão A executada alega a inexistência da dívida, objeto da presente execução, argumentando que o débito foi integralmente quitado mediante pagamento realizado pelo Sistema de Financiamento Estudantil (FIES) em data anterior ao ajuizamento da demanda.

Segundo a executada, o contrato de prestação de serviços firmado com a exequente foi adimplido por meio do financiamento estudantil, sendo este o responsável pelo repasse dos valores.

O Código de Processo Civil, em seus arts. 370 e 771, confere ao magistrado poderes para determinar as provas necessárias à instrução do feito, independentemente de requerimento das partes, com vistas a buscar a verdade material nos casos em que haja indícios suficientes de que a pretensão executória possa estar fundamentada em débito inexistente.

Além disso, o art. 139, inciso IX, do CPC, estabelece que o juiz pode adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da jurisdição, especialmente em casos que envolvam a alegação de extinção da obrigação pela parte executada.

No presente caso, a alegação da executada, se comprovada, pode resultar na extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Todavia, a prova do pagamento e do efetivo repasse pela entidade gestora do FIES não consta nos autos até o momento de forma esclarecedora.

Diante disso, é indispensável oportunizar à devedora a juntada de documentação comprobatória do fato alegado, a fim de possibilitar o devido exame da matéria.

Por conseguinte, intime-se a executada, por sua defesa técnica para, no prazo de 20 dias, juntar aos autos documentos que comprovem o pagamento do débito em questão pelo sistema FIES, incluindo o detalhamento da data e valores repassados à parte exequente, demonstrando a vinculação dos valores pagos ao contrato de prestação de serviços objeto da execução.

Após a manifestação da parte devedora, intime-se a credora para, em igual prazo, pronunciar-se sobre os documentos apresentados e esclarecer se houve o efetivo recebimento dos valores por meio do sistema FIES, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 28 de janeiro de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
11/02/2025 08:02

Expedida/Certificada
09/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:12

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0700273-98.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Mariana Estela Vieira do Nascimento - Autos n.º 0700273-98.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor União Educacional do Norte Réu Mariana Estela Vieira do Nascimento Despacho Trata-se de petição apresentada pela UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE no curso de execução judicial, com o objetivo de informar e requerer providências acerca do pagamento de custas processuais.

A parte foi intimada para realizar ou comprovar o pagamento da guia constante na p. 67, referente à taxa de diligência externa (TDE).

Em resposta, a UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE apresentou comprovante de recolhimento das referidas custas, juntado às páginas 68-72.

A requerente alega que o pagamento exigido já foi realizado e, com base nisso, pleiteia: O regular prosseguimento do feito para julgamento da exceção de pré-executividade.

Subsidiariamente, esclarecimento acerca da custa relacionada, caso o pagamento efetuado não seja considerado suficiente.

Antes de decidir, determino que a Secretaria certifique se a guia de p. 67 corresponde efetivamente ao pagamento comprovado nos documentos de p. 68-72.

Após a certificação: a) Caso confirmada a correspondência, prossiga-se com o feito, remetendo os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade; b) em caso de pendências ou dúvidas, intime-se a parte credora para que preste os esclarecimentos necessários ou adote as providências cabíveis no prazo legal.

Bujari-AC, 25 de janeiro de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
28/01/2025 14:12

Outras Decisões
28/01/2025 13:07

Expedida/Certificada
28/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
25/01/2025 12:33

Mero expediente
23/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0700273-98.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Mariana Estela Vieira do Nascimento - Autos n.º 0700273-98.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor União Educacional do Norte Réu Mariana Estela Vieira do Nascimento Despacho Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da parte final da sentença de páginas 48/49: "Intime-se a parte autora para pagar e/ou comprovar o pagamento das custas de diligência externa, referente ao Mandado de Citação, do Mandado de Intimação da Sentença e do Mandado de Penhora.

Prazo: 15 dias".

Após, faça-me os autos concluso para análise da impugnação de páginas 76/104 e 110/120.

Bujari-AC, 09 de dezembro de 2024.

Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito
11/12/2024 10:56

Expedida/Certificada
09/12/2024 15:44

Mero expediente
05/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:36

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0700273-98.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Autos n.º 0700273-98.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor União Educacional do Norte Réu Mariana Estela Vieira do Nascimento Decisão

I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Mariana Estela Vieira do Nascimento, assistida pela Defensoria Pública, nos autos da execução movida pela União Educacional do Norte LTDA.

A excipiente alega, em síntese, a inexigibilidade do título, sustentando que o débito foi quitado antes do ajuizamento da ação.

Ainda, a excipiente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, em razão de sua hipossuficiência, e a observância das prerrogativas da Defensoria Pública, incluindo a intimação pessoal e o prazo em dobro para manifestações.

Os autos foram conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade.

II - DECISÃO 1.

Gratuidade da Justiça: Defiro, de plano, o benefício da gratuidade da justiça à excipiente, considerando sua hipossuficiência e a assistência prestada pela Defensoria Pública, conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2.

Prerrogativas da Defensoria Pública: Determino a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública, nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, especialmente quanto à contagem de prazos em dobro e à intimação pessoal. 3.

Intimação do Excepto: Antes de analisar o mérito da exceção de pré-executividade, intime-se a União Educacional do Norte LTDA para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após a manifestação do excepto, voltem-me os autos conclusos para análise do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Bujari-(AC), 21 de outubro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
06/11/2024 09:13

Expedida/Certificada
05/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:16

Outras Decisões
21/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:36

Juntada de Mandado
18/09/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 08:54

Expedida/Certificada
24/07/2024 18:57

deferimento
24/07/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:45

Mero expediente
10/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
26/04/2024 10:59

Expedida/Certificada
03/04/2024 07:43

Ato ordinatório
03/04/2024 07:40

Transitado em Julgado em 03/04/2024
19/12/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 06:53

Expedida/Certificada
14/12/2023 07:46

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 07:40

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
10/11/2023 13:03

Expedida/Certificada
06/11/2023 12:52

Mero expediente
25/10/2023 08:02

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:22

Evoluída a classe de 40 para 156
09/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:37

Juntada de Mandado
06/09/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 12:52

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:37

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
30/05/2023 10:34

Expedida/Certificada
29/05/2023 12:35

deferimento
29/05/2023 08:24

Conclusos para decisão
26/05/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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