30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 3615/AC) - Processo 0700407-71.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - RECLAMANTE: B1Regiane Gomes GadelhaB0 - RECLAMADO: B1Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISEB0 - Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de titulação à data do requerimento administrativo até a efetiva implementação, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.673,41 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), referente ao período de julho de 2023 a maio de 2024, a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data em que cada parcela se tornou devida.

Extingo, no ponto, o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Intimem-se.
11/07/2025 01:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:18

Expedida/Certificada
30/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:01

Enviar para publicação
28/06/2025 07:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:34

Ato ordinatório
24/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição inicial
08/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC) Processo 0700407-71.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Regiane Gomes Gadelha - Reclamado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Recebo a inicial.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Cumpram-se.

Intimem-se.
27/02/2025 14:26

Expedida/Certificada
27/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:37

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:01

Outras Decisões
24/02/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC) Processo 0700407-71.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Regiane Gomes Gadelha - Reclamado: Instituto Socioeducativo do Acre - Ise - Com fundamento no art. 144, VIII do CPC, declaro o meu impedimento para atuar neste feito.

Remeta-se ao substituto legal.

Intimar.
21/02/2025 14:17

Expedida/Certificada
20/02/2025 18:51

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:52

Impedimento
30/01/2025 00:15

Classe retificada de 436 para 14695
28/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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