21/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:29

Juntada de Petição de petição inicial
11/06/2025 10:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0031218-06.2004.8.01.0001 (001.04.031218-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Comercial de óculos do Acre LtdaB0 - Analisando os autos, verifico que o credor alegou que a ciência da Fazenda Pública quanto à suspensão do feito ocorreu em 03.11.2020, conforme documentos acostados às pp. 188-190.Razão assiste ao exequente, uma vez que restou demonstrado que a ciência da tentativa infrutífera de constrição de valores por meio do sistema Sisbajud ocorreu em 03.11.2020.Dessa forma, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, teve início em 03.11.2020, data em que a Fazenda Pública tomou ciência da ausência de bens penhoráveis, e não em 21.11.2018, nos termos do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do correspondente prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, cabendo ao magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar a suspensão da execução." Assim, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos passou a fluir a partir de 03.11.2021, com previsão de consumação em 03.11.2026.

Quanto ao pedido do ente público, defiro a realização de constrição de valores por intermédio do Sisbajud, em face do executado Comercial de óculos do Acre Ltda - CNPJ n. 63.***.***/0001-76.

Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 216.

Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud.

A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação.

Por fim, caso restem infrutíferas as diligências, mantenham-se os autos em arquivo provisório até 03.11.2026, data em que se consumará a prescrição intercorrente.
10/06/2025 12:06

Expedida/Certificada
10/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:21

Recebidos os autos
30/05/2025 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 04:16

Juntada de Petição de petição inicial
07/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:30

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC) Processo 0031218-06.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Comercial de óculos do Acre Ltda - Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
24/02/2025 11:11

Expedida/Certificada
24/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:43

Recebidos os autos
06/02/2025 07:43

Mero expediente
28/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:51

Arquivado Provisoramente
13/08/2024 10:10

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:54

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
16/11/2022 06:41

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/11/2021 10:57

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/07/2021 18:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/07/2021 10:47

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:41

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 11:22

Expedida/Certificada
04/02/2021 14:57

Expedida/Certificada
29/01/2021 15:10

Recebidos os autos
29/01/2021 15:10

Mero expediente
23/11/2020 10:00

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 07:24

Expedição de Certidão.
23/10/2020 19:25

Expedição de Certidão.
23/10/2020 09:48

Ato ordinatório
23/10/2020 09:36

Expedição de Certidão.
23/10/2020 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/11/2018 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/11/2018 10:26

Expedição de Certidão.
21/11/2018 09:45

Expedição de Certidão.
21/11/2018 09:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 09:44

Expedição de Certidão.
20/09/2018 09:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 11:14

Expedição de Certidão.
17/08/2018 14:02

Expedição de Mandado.
04/07/2018 10:32

Juntada de Outros documentos
24/05/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 08:46

Publicado ato_publicado em 05/04/2018.
04/04/2018 14:46

Expedida/Certificada
27/02/2018 10:10

Recebidos os autos
27/02/2018 10:10

Outras Decisões
20/11/2017 07:22

Conclusos para despacho
20/11/2017 07:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/11/2017 07:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2014 11:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/09/2014 11:31

Expedição de Certidão.
11/09/2014 08:41

Publicado ato_publicado em 11/09/2014.
10/09/2014 14:16

Expedida/Certificada
01/09/2014 12:15

Recebidos os autos
01/09/2014 12:15

Outras Decisões
19/08/2014 12:17

Conclusos para despacho
19/08/2014 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/08/2014 16:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2014 16:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2014 10:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2014 10:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2014 10:40

Processo Reativado
27/11/2013 08:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2013 12:00

Mero expediente
01/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.
27/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
25/03/2013 12:00

Somente Publicar
25/03/2013 12:00

Mero expediente
12/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/03/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
07/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
20/08/2012 12:00

Outras Decisões
09/07/2012 12:00

Processo Reativado
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2011 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2011 12:00

Recebidos os autos
04/04/2011 12:00

Entrega em carga/vista
17/03/2011 12:00

Recebidos os autos
15/03/2011 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
25/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/09/2010 12:00

Recebidos os autos
21/09/2010 12:00

Entrega em carga/vista
21/09/2010 12:00

Recebidos os autos
16/09/2010 12:00

Conclusos para decisão
24/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 12:00

Recebidos os autos
10/06/2010 12:00

Entrega em carga/vista
19/04/2010 12:00

Despacho
16/03/2010 12:00

Recebidos os autos
10/03/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/03/2010 12:00

Despacho
02/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2010 12:00

Recebidos os autos
15/01/2010 12:00

Entrega em carga/vista
03/12/2009 12:00

Outras Decisões
24/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2009 12:00

Recebidos os autos
17/11/2009 12:00

Entrega em carga/vista
17/11/2009 12:00

Expedição de Certidão.
09/07/2009 12:00

Expedição de Ofício.
09/07/2009 12:00

Expedição de Certidão.
07/07/2009 12:00

Decisão interlocutória
07/07/2009 12:00

Juntada de Ofício
24/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
02/06/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
02/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
01/06/2009 12:00

Decisão interlocutória
06/11/2008 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2008 12:00

Conclusos para decisão
06/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2008 12:00

Recebimento em Cartório
31/10/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
20/10/2008 12:00

Despacho de mero expediente
20/10/2008 12:00

Recebimento em Cartório
10/09/2008 12:00

Conclusos para decisão
10/09/2008 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2008 12:00

Processo Reativado
09/01/2008 12:00

Processo suspenso
09/01/2008 12:00

Recebimento em Cartório
08/01/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
13/12/2007 12:00

Despacho de mero expediente
06/11/2007 12:00

Conclusos para decisão
06/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2007 12:00

Processo suspenso
25/05/2007 12:00

Processo suspenso
25/05/2007 12:00

Recebimento em Cartório
23/05/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
04/05/2007 12:00

Decisão interlocutória
04/05/2007 12:00

Conclusos para decisão
04/05/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2007 12:00

Recebimento em Cartório
25/04/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
16/04/2007 12:00

Despacho de mero expediente
15/03/2007 12:00

Conclusos para decisão
14/03/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2007 12:00

Recebimento em Cartório
02/03/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
31/01/2007 12:00

Aguardando expedição de Mandado
29/01/2007 12:00

Despacho de mero expediente
29/01/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2007 12:00

Conclusos para decisão
09/11/2006 12:00

Visto em Correição Ordinária
22/09/2006 12:00

Processo suspenso
31/07/2006 12:00

Processo suspenso
31/05/2006 12:00

Processo suspenso
26/01/2006 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
26/01/2006 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
07/01/2006 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
01/12/2005 12:00

Processo suspenso
01/12/2005 12:00

Juntada de Mandado
23/11/2005 12:00

Expedição de Mandado.
18/11/2005 12:00

Despacho de mero expediente
18/11/2005 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2005 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2005.
25/10/2005 12:00

Documento Expedido
20/10/2005 12:00

Juntada de Mandado
29/08/2005 12:00

Expedição de Mandado.
29/08/2005 12:00

Expedição de Mandado.
25/08/2005 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2005 09:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
04/07/2005 12:00

Despacho de mero expediente
17/05/2005 12:00

Expedição de Certidão.
04/03/2005 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2005.
23/02/2005 12:00

Expedição de Certidão.
20/12/2004 12:00

Aguardando expedição de Mandado
20/12/2004 12:00

Despacho de mero expediente
20/12/2004 12:00

Conclusos para decisão
20/12/2004 12:00

Recebimento em Cartório
20/12/2004 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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