TJAC - 0801623-40.2015.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

ANILZA BARBOSA MOREIRA

CPF *01.***.*86-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 09:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/03/2025 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 09:16

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0801623-40.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Anilza Barbosa Moreira - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face da devedora, Anilza Barbosa Moreira, CPF *01.***.*86-87.

    Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 100.

    Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud.

    A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação.

    Quanto ao pleito de registro de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, defiro.

    Defiro, a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atenção à Recomendação COGER n.º 3/2018.

    Por fim, caso restem infrutíferas as diligências, permaneçam os autos no arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente em 30.07.2027 (p. 93).

    Intime-se.

    Cumpra-se

  • 10/03/2025 11:42

    Expedida/Certificada

  • 10/03/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:16

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 11:16

    deferimento

  • 02/01/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 08:19

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/10/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 09:59

    Arquivado Provisoramente

  • 11/10/2024 09:59

    Arquivado Provisoramente

  • 02/10/2024 09:06

    Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

  • 01/10/2024 11:30

    Expedida/Certificada

  • 01/10/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 08:07

    Mero expediente

  • 29/07/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 03:32

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/06/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 20:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 20:47

    Mero expediente

  • 25/04/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 10:07

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2023 20:46

    Arquivado Provisoramente

  • 04/04/2023 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:55

    Arquivado Provisoramente

  • 13/09/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 07:58

    Expedida/Certificada

  • 26/07/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 14:34

    Expedida/Certificada

  • 20/07/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 08:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 09:21

    Ato ordinatório

  • 19/03/2021 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 23:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2020 09:43

    Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

  • 31/01/2020 14:53

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 10:08

    Outras Decisões

  • 26/04/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 09:24

    Publicado ato_publicado em 23/04/2019.

  • 22/04/2019 15:17

    Expedida/Certificada

  • 26/02/2019 08:34

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 08:34

    Mero expediente

  • 08/06/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2018 09:27

    Publicado ato_publicado em 06/04/2018.

  • 05/04/2018 14:53

    Expedida/Certificada

  • 09/02/2018 09:53

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 09:53

    Outras Decisões

  • 01/11/2017 10:40

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 10:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 10:30

    Outras Decisões

  • 24/07/2017 08:24

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 08:57

    Publicado ato_publicado em 11/07/2017.

  • 10/07/2017 14:34

    Expedida/Certificada

  • 10/07/2017 09:18

    Ato ordinatório

  • 10/07/2017 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 09:25

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 09:25

    Mero expediente

  • 16/11/2016 13:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 08:43

    Publicado ato_publicado em 11/11/2016.

  • 10/11/2016 11:24

    Expedida/Certificada

  • 25/08/2016 09:47

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 09:47

    Mero expediente

  • 13/07/2016 09:11

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2016 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2016 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2016 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2016 08:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2015 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2015 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2015 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2015 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2015 15:12

    Mero expediente

  • 19/10/2015 09:13

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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