06/06/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em 06/06/2025
22/04/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC) Processo 0702870-09.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Nilton Furlaneto Franceschi - Devedor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado do Acre informou o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente no depósito judicial dos valores referentes ao FGTS do exequente, conforme se comprova pelo Ofício nº 3008/2025/SESACRE, juntado às pp. 446/451.

Verifica-se, ainda, que os honorários sucumbenciais foram igualmente satisfeitos, conforme demonstrado pelo resgate dos alvarás judiciais constantes às pp. 422/423, não havendo pendência quanto à satisfação das verbas devidas à parte exequente ou aos patronos.

Diante do cumprimento integral da obrigação de fazer, com a consequente satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando:(...)II - a obrigação for satisfeita; Determino a expedição de alvará judicial em favor do beneficiário Nilton Furlaneto Franceschi, para saque do depósito judicial no valor de R$ 68.609,13 (sessenta e oito mil, seiscentos e nove reais e treze centavos), acrescido da remuneração eventualmente existente.

Julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 11:40

Expedida/Certificada
03/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 08:12

Processo Reativado
03/04/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:49

Expedição de Alvará.
01/04/2025 04:04

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 09:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB 35080/DF), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Paulo Jorge Silva Santos (OAB 4495/AC) Processo 0702870-09.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Nilton Furlaneto Franceschi - Devedor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Determino a intimação do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da manifestação do Estado do Acre, que informa estar adotando as providências necessárias para o cumprimento da decisão.

Além disso, intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, especificamente o recolhimento do FGTS.

Por fim, defiro a expedição de alvará para o saque, em favor dos patronos, no valor de R$ 3.430,45 (três mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) para cada um.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/03/2025 11:42

Expedida/Certificada
07/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:49

Mero expediente
22/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição inicial
21/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 00:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 11:31

Expedida/Certificada
30/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:10

Mero expediente
25/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:27

Expedição de Alvará.
23/07/2024 12:27

Expedição de Alvará.
22/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 07:49

Expedida/Certificada
25/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 00:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:50

Ato ordinatório
08/12/2023 10:13

Mero expediente
18/10/2023 07:05

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 00:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:56

Ato ordinatório
06/07/2023 09:54

Expedição de Ofício.
06/07/2023 09:54

Expedição de Ofício.
04/07/2023 08:07

Expedida/Certificada
03/07/2023 11:22

Expedida/Certificada
03/07/2023 11:21

Expedida/Certificada
03/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:45

Mero expediente
22/06/2023 09:26

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:44

Expedição de precatório/rpv
12/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição inicial
24/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 01:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:22

Expedida/Certificada
09/05/2023 11:24

Expedida/Certificada
08/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 07:36

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 07:15

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:53

Mero expediente
17/01/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 09:07

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:06

Expedição de Certidão.
13/10/2022 08:59

Evoluída a classe de 7 para 156
09/09/2022 01:02

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:04

Expedida/Certificada
30/08/2022 11:12

Expedida/Certificada
29/08/2022 14:33

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:56

Mero expediente
20/07/2022 08:04

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 09:10

Expedida/Certificada
23/06/2022 12:31

Expedida/Certificada
23/06/2022 10:14

Mero expediente
28/04/2022 14:54

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:32

Processo Reativado
12/05/2021 07:59

Realizado cálculo de custas
15/10/2019 11:19

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/10/2019 11:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/10/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2019 01:09

Expedição de Certidão.
27/08/2019 19:44

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:54

Ato ordinatório
27/08/2019 16:49

Ato ordinatório
13/08/2019 09:25

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
12/08/2019 14:56

Expedida/Certificada
12/08/2019 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 01:21

Expedição de Certidão.
29/07/2019 09:13

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.
26/07/2019 13:53

Expedida/Certificada
26/07/2019 13:46

Expedição de Certidão.
26/07/2019 08:18

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2019 10:24

Conclusos para decisão
17/06/2019 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:22

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.
22/05/2019 14:55

Expedida/Certificada
21/05/2019 15:52

Ato ordinatório
15/05/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 00:30

Expedição de Certidão.
01/04/2019 10:14

Publicado ato_publicado em 01/04/2019.
29/03/2019 14:53

Expedida/Certificada
27/03/2019 16:27

Tutela Provisória
27/03/2019 14:27

Conclusos para decisão
26/03/2019 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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