14/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802220-72.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Audiacre-contadores e Auditores Associados - 1.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação sugerida pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o titular do crédito exequendo disse que apenas as execuções abaixo de R$ 2.539,80 são consideradas de baixo valor e requereu a citação da parte executada.

Isso posto, considerando a ausência de concordância da parte exequente, bem como a ausência de fundamentos legais que justifiquem a extinção da presente execução fiscal, determino o prosseguimento normal do feito. 2.

Não conheço o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado às pp. 60/62, pelos mesmos fundamentos explanados na decisão de pp. 46/47. 3.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada Audiacre-contadores e Auditores Associados (CNPJ nº 03.***.***/0001-50), até o limite do crédito exequendo. 4.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 5.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 6.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 7.

Frustrado o bloqueio de valores, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. 8.

Uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ) e os autos deverão ser arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, razão por que, determino, desde logo, que a Secretaria proceda à movimentação dos autos, no SAJ, para a fila "arquivo provisório". 9.

Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente" (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1). 10.

Intimem-se.
13/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:16

Expedida/Certificada
07/03/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 07:56

Recebidos os autos
07/03/2025 07:56

Bloqueio/penhora on line
18/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 01:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:06

Recebidos os autos
05/04/2024 14:06

Mero expediente
05/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:40

Expedição de Mandado.
18/07/2023 12:58

Expedição de Mandado.
22/12/2022 11:19

Mero expediente
10/10/2022 15:06

Publicado ato_publicado em 10/10/2022.
16/08/2022 14:33

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:50

Expedida/Certificada
27/05/2022 10:28

Recebidos os autos
27/05/2022 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 13:29

Conclusos para decisão
13/09/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 15:27

Expedição de Certidão.
22/05/2019 12:07

Publicado ato_publicado em 22/05/2019.
22/05/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 12:31

Expedida/Certificada
17/05/2019 11:00

Ato ordinatório
17/05/2019 07:58

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 07:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 09:05

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.
13/05/2019 12:22

Expedida/Certificada
13/05/2019 11:19

Outras Decisões
24/01/2019 12:18

Recebidos os autos
14/11/2018 12:15

Conclusos para decisão
12/07/2018 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 16:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
29/05/2018 09:51

Expedida/Certificada
19/05/2018 12:06

Ato ordinatório
07/03/2018 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 19:53

Expedição de Certidão.
20/11/2017 16:48

Ato ordinatório
14/11/2017 15:10

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.
13/11/2017 15:13

Expedida/Certificada
13/11/2017 11:26

Expedição de Mandado.
10/11/2017 20:35

Recebidos os autos
10/11/2017 20:35

Mero expediente
10/11/2017 11:34

Conclusos para despacho
08/11/2017 12:03

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2017 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
06/10/2017 11:09

Expedição de Certidão.
06/10/2017 11:09

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2016 16:43

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
19/10/2016 15:53

Expedida/Certificada
19/10/2016 11:03

Outras Decisões
21/09/2016 11:15

Conclusos para decisão
09/08/2016 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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