20/05/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:28

Juntada de Ofício
30/04/2025 06:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC), Thays Guimarães Filizola (OAB 38018/CE), Ana Laura Chaves Maia (OAB 41790/CE) Processo 0708542-90.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Taynara Lima dos Santos - Requerido: Município de Rio Branco - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório às pp. 218-220.
08/04/2025 08:15

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:23

Ato ordinatório
07/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC), Thays Guimarães Filizola (OAB 38018/CE), Ana Laura Chaves Maia (OAB 41790/CE) Processo 0708542-90.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Taynara Lima dos Santos - Requerido: Município de Rio Branco - Autos n.º 0708542-90.2022.8.01.0001 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente Taynara Lima dos Santos Requerido Município de Rio Branco Decisão 1.

Homologo os cálculos de p. 187. 2.

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 3.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 4.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2023. 5.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 6.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 7.

Quanto aos honorários sucumbenciais, caso seja arbitrado em sede recursal, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 8.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 11.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 12.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 13.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 15.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 16.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 17.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 18.

Intime-se.

Rio Branco-(AC), 28 de fevereiro de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
10/03/2025 14:13

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:01

Outras Decisões
29/01/2025 23:49

Classe retificada de 156 para 12078
22/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 04:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:51

Expedida/Certificada
22/10/2024 17:09

Ato ordinatório
22/10/2024 11:03

Recebidos os autos
22/10/2024 11:03

Remetidos os autos da Contadoria
22/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 09:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/09/2024 09:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 09:00

Ato ordinatório
17/09/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 11:58

Expedida/Certificada
12/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:57

Enviar para publicação
10/09/2024 12:26

Mero expediente
14/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
17/04/2024 11:55

Expedida/Certificada
11/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:55

Enviar para publicação
11/04/2024 09:50

Evoluída a classe de 156 para 12078
08/04/2024 14:17

Mero expediente
08/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
01/04/2024 07:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/03/2024 11:42

Expedida/Certificada
26/03/2024 12:50

Ato ordinatório
26/03/2024 12:45

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:01

Ato ordinatório
26/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
12/01/2024 11:16

Expedida/Certificada
11/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:49

Enviar para publicação
11/01/2024 08:57

Outras Decisões
10/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:03

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:56

Enviar para publicação
13/12/2023 11:08

Outras Decisões
18/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:09

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:22

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
28/08/2023 11:15

Expedida/Certificada
25/08/2023 07:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:33

Enviar para publicação
24/08/2023 19:09

Mero expediente
25/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:24

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
11/07/2023 11:58

Expedida/Certificada
10/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:15

Enviar para publicação
06/07/2023 21:14

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 08:49

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:48

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.
01/03/2023 11:58

Expedida/Certificada
28/02/2023 07:31

Expedição de Certidão.
28/02/2023 06:21

Enviar para publicação
27/02/2023 12:16

Mero expediente
25/01/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 07:37

Conclusos para julgamento
11/11/2022 07:36

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2022 11:57

Expedida/Certificada
14/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
14/09/2022 09:42

Expedição de Mandado.
14/09/2022 09:38

Enviar para publicação
14/09/2022 09:35

Enviar para publicação
12/09/2022 14:55

Outras Decisões
08/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2022 08:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2022 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2022 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2022 10:25

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:41

Expedida/Certificada
22/08/2022 11:30

Expedida/Certificada
19/08/2022 10:05

Declarada incompetência
18/08/2022 09:03

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:10

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
21/07/2022 11:25

Expedida/Certificada
20/07/2022 18:03

Mero expediente
20/07/2022 07:46

Conclusos para despacho
20/07/2022 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700336-79.2025.8.01.0002

James Dias do Nascimento

Detran-Ac - Departamento Estadual de Tra...

Advogado: Jhony Oliveira Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/02/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0700546-77.2023.8.01.0010

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Rede Serra Azul de Distribuicao de Calca...

Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/10/2023 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0700453-85.2021.8.01.0010

Apoio Rural Agropecuaria LTDA

Ubiratan Messias dos Santos

Advogado: Joao Lucas de Mesquita Lopes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/11/2021 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0700102-73.2025.8.01.0010

Marlene da Silva Mattos

Seguradora Lider dos Consorcios Dpvat S/...

Advogado: Prissila Sousa Freire Viana

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/02/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0700133-93.2025.8.01.0010

Alciene Nogueira da Silva

Maria Antonia da Silva

Advogado: Clovis Alves de Melo e Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/03/2025 11:30

Exibir Processo