17/07/2025 08:37

Conclusos para julgamento
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO WESLEY GARCIA (OAB 2830/AC) - Processo 0702879-58.2025.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTORA: B1Oselita Lopes de MoraisB0 - Aguarde os autos o decurso de prazo da decisão de p. 43.

Cumpra-se.
16/07/2025 07:22

Expedida/Certificada
14/07/2025 07:22

Expedida/Certificada
10/07/2025 07:52

Mero expediente
02/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento
02/07/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO WESLEY GARCIA (OAB 2830/AC) - Processo 0702879-58.2025.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTORA: B1Oselita Lopes de MoraisB0 - 1.

Defiro a dilação, porém, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovação da notificação do demandado, no intuito de comprovação da mora. 2.

Após o prazo acima estabelecido e não cumprindo, volte os autos conclusos para sentença de extinção. 3.

Intime-se.
01/07/2025 12:38

Expedida/Certificada
17/06/2025 12:19

Outras Decisões
13/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO WESLEY GARCIA (OAB 2830/AC) - Processo 0702879-58.2025.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTORA: B1Oselita Lopes de MoraisB0 - 1.

No caso dos autos, verifica-se que não se encontra presente os requisitos para apreciação da ação de despejo quais sejam: notificação do demandado, no intuito de comprovação da mora, conforme determina o comando legal: Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...)IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex oufac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil. 2.

Ante o exposto, concedo a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze), dias providenciando a juntada da notificação dos demandados. 3.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 12:18

Expedida/Certificada
27/05/2025 07:19

Emenda à Inicial
21/05/2025 07:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Wesley Garcia (OAB 2830/AC) Processo 0702879-58.2025.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Oselita Lopes de Morais - Réu: Jefferson Lunardelli Cogo, José Airton Caleffo - 1.

A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tal universalidade, até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo.

Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada.

EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) É certo que muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a ser analisada no caso concreto.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Verificando-se os documentos juntados às pp. 22/31, observa-se que a parte autora possui renda financeira e a causa de pedir envolve auferimento relevante de lucros.

O bem em questão é incompativel com a alegada hipossuficiência financeira, o que não corresponde a uma situação de pobreza que importe em prejuízo ao seu sustento ou da família com o pagamento das custas processuais. 2.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 3.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer o pagamento das custas ao final do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Caso tenha interesse, poderá, ainda, parcelar o valor referente as custas iniciais.

Assim havendo pedido nesse sentido, defiro o parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas iguais. 5.

Remetam-se os autos a Contadoria Judiciária para emissão das guias referente as custas judiciais. 6.

Voltando os autos intimem-se a parte Autora para cumprimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7.

Em caso de atraso ou não pagamento das parcelas estabelecidas nestes autos, a parte Autora incorre em multa prevista no Art 32 da Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

In verbis: Art. 32.

A falta de pagamento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado.

Intimem-se.
24/04/2025 07:29

Expedida/Certificada
14/04/2025 09:30

Emenda à Inicial
03/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
23/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:34

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Wesley Garcia (OAB 2830/AC) Processo 0702879-58.2025.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Oselita Lopes de Morais - 1.

Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes que corroborem com a presunção de veracidade, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/03/2025 14:15

Expedida/Certificada
07/03/2025 10:22

Outras Decisões
06/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709773-26.2020.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

Txai Acre Goumert LTDA - ME

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/11/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0700611-50.2024.8.01.0006

Tauane Vais da Veiga Fernandes Archanjel...

Imperial Imports Com.imp.e Exp.LTDA.

Advogado: Tays Coelho de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/08/2024 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0703125-54.2025.8.01.0001

Roberto de Oliveira dos Santos

Cicero Furtado da Rocha

Advogado: Ozeias Junior Moreira da Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/02/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0702785-13.2025.8.01.0001

Gleide Maria Goes de Oliveira

Programa de Assistencia dos Servidores P...

Advogado: Gioval Luiz de Farias Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/02/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0714245-31.2024.8.01.0001

Banco Santander SA

M Silva do Nascimento

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/08/2024 10:02

Exibir Processo