28/08/2025 01:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002298-07.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Francisca Helena Silva de Freitas - Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Impetrado: Estado do Acre - Dá as partes por intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 396/397, com a seguinte parte dispositiva: "Pois bem.

Considerando a inexistência de pedido liminar, intime-se a parte embargada (Francisca Helena Silva de Freitas), para, querendo, ofertar contrarrazões aos embargos de declaração de pp. 386/394, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.

Não incidência de hipótese que reclame a intervenção obrigatória do Ministério Público Estadual (MPE).

Para os fins do art. 93, incs.

I, II e III; §§ 1º, inc.

II, e 2º do RITJAC, intimem-se as partes embargante e embargada, a fim de que, no prazo de 3 (três) dias úteis, apenas manifestem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independente de motivação, considerando a importante ressalva do não cabimento de sustentação oral para esse tipo de demanda (RITJAC, art. 92, inc.

III).

Ultimadas todas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se." - Magistrado(a) - Advs: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC) - Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
18/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:28

Ato ordinatório
18/08/2025 12:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
18/08/2025 08:59

Ato ordinatório
15/08/2025 10:19

Ato ordinatório
08/08/2025 08:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 13:20

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
07/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
25/07/2025 01:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer
21/07/2025 10:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
15/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:34

Ato ordinatório
15/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:29

Ato ordinatório
15/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2025.
11/07/2025 09:49

Concedida em parte a Segurança a "nome da parte".
09/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:00

Mérito
04/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:00

Adiado
01/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:00

Adiado
24/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:05

Juntada de Informações
18/06/2025 09:00

Adiado
17/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:32

Juntada de Informações
09/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:00

Adiado
03/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:10

Juntada de Informações
26/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:57

Para Julgamento
04/02/2025 08:30

Pedido de inclusão
16/01/2025 14:23

Em Julgamento Virtual
07/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
07/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer
23/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:32

Ato ordinatório
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
01/11/2024 07:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:25

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002298-07.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Francisca Helena Silva de Freitas - Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Impetrado: Estado do Acre - - Da parte dispositiva Com essas considerações, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, defiro o pedido liminar, para determinar: - que as partes impetradas Secretário de Administração do Estado do Acre e Secretário de Saúde do Estado do Acre se abstenham de instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da parte impetrante, até o julgamento final da presente ação; e - a imediata reintegração da parte impetrante ao cargo público de microscopista, com lotação na Divisão de Vigilância em Saúde da Região do Vale do Juruá e a devida e correspondente remuneração.

Notifique-se as partes impetradas, para, querendo, prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei Federal n.º 12.016/2009.

Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para, querendo, ingressar no feito, nos termos art. 7º, inc.

II, da Lei Federal n.º 12.016/2009.

Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para oferecimento de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009.

Em arremate, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independente de motivação; e, em caso de resposta positiva, se possuem interesse em fazer sustentação oral (RITJAC, art. 93, incs.

I e II, §§ 1º, inc.

I, e 2º).

Ultimadas todas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC)
31/10/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:26

Expedição de Mandado.
31/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:54

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
29/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio
29/10/2024 07:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#779 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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