01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800391-56.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Manoel Gomes Fontenele FilhoB0 - Os autos vieram conclusos para análise do pedido de penhora direta sobre o imóvel formulado às pp. 118/120.

Todavia, cabe registrar que estes autos foram suspensos na forma do art. 40, § 1º, da LEF, conforme decisão de pp. 43/44 em virtude da não localização do devedor.

Assim, conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

A Fazenda tomou ciência da não localização do devedor na data de 22/07/2019 conforme certidão de p. 48.

Após, foram remetidos ao arquivo provisório nos termos daquela decisão, dando início ao marco prescricional a partir da data acima mencionada, onde, em 22/07/2025, completou cinco anos.

Durante o período de arquivamento, foram solicitados pelo credor, várias diligências, em busca de bens e valores, todas infrutíferas,atos meramente investigatórios, os quais não ensejaram o desarquivamento dos autos, e, em consequência, a interrupção do fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).

Ante o exposto, deixo de analisar o pedido de penhora direta e determino a intimação do credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Intime-se.
05/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:36

Juntada de Petição de petição inicial
09/05/2025 13:54

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 05:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:07

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0800391-56.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Manoel Gomes Fontenele Filho - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral n° 1003.0126.0194.001.

No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (art. 11, IV, da LEF).

Além disso, o Código de Processo Civil exige a apresentação da certidão de matrícula do imóvel para formalização da penhora (art. 845, §1º, do CPC), requisito que não foi cumprido.

No caso, não há comprovação de que o executado seja o legítimo proprietário do bem, uma vez que a transferência da propriedade somente se opera com o devido registro no Cartório de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil).

Assim, a penhora da posse, sem prova documental da titularidade, pode atingir direitos mais amplos do que os do próprio devedor, comprometendo a segurança jurídica.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora da posse do imóvel.

Por fim, consigno que esta execução deve permanecer no arquivo provisório, até atingir o marco prescricional de 5 (cinco) anos previsto para 12.09.2025, conforme decisão de p. 80.
04/04/2025 11:37

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 11:36

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 11:32

Expedida/Certificada
04/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:21

Recebidos os autos
24/03/2025 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
08/02/2025 03:30

Juntada de Petição de petição inicial
26/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:20

Arquivado Provisoramente
15/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:27

Recebidos os autos
26/07/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição inicial
02/06/2024 00:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:31

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 10:30

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:53

Recebidos os autos
30/04/2024 12:53

Mero expediente
06/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição inicial
02/03/2024 01:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:21

Ato ordinatório
20/02/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:23

Recebidos os autos
03/07/2023 10:23

deferimento
12/06/2023 14:12

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:32

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2023 00:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:44

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 09:43

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:31

Recebidos os autos
07/02/2023 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:01

Juntada de Petição de petição inicial
24/05/2022 13:27

Arquivado Provisoramente
24/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
04/03/2022 19:36

Expedição de Certidão.
04/03/2022 14:30

Ato ordinatório
04/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
04/03/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 14:11

Expedição de Certidão.
13/10/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 09:14

Expedida/Certificada
08/06/2021 11:23

Expedida/Certificada
22/04/2021 15:51

Recebidos os autos
22/04/2021 15:51

Bloqueio/penhora on line
18/02/2021 10:52

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 19:34

Expedição de Certidão.
28/01/2021 09:16

Ato ordinatório
28/01/2021 09:14

Expedição de Certidão.
28/01/2021 09:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/09/2019 10:43

Expedição de Certidão.
11/09/2019 10:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/09/2019 10:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/07/2019 20:44

Expedição de Certidão.
25/06/2019 08:53

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.
24/06/2019 14:39

Expedida/Certificada
19/06/2019 19:35

Expedição de Certidão.
24/05/2019 09:14

Recebidos os autos
24/05/2019 09:14

Outras Decisões
13/09/2018 09:31

Conclusos para despacho
13/09/2018 09:28

Expedição de Certidão.
04/06/2018 14:20

Expedição de Certidão.
30/05/2018 07:22

Expedição de Certidão.
24/05/2018 09:04

Expedição de Edital.
22/05/2018 13:46

Expedição de Certidão.
09/02/2018 09:50

Recebidos os autos
09/02/2018 09:50

Mero expediente
30/10/2017 07:59

Conclusos para despacho
30/10/2017 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 09:04

Publicado ato_publicado em 27/10/2017.
26/10/2017 14:35

Expedida/Certificada
26/10/2017 11:33

Ato ordinatório
26/10/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
13/10/2017 11:12

Expedição de Certidão.
13/10/2017 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 16:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 16:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 11:20

Recebidos os autos
05/06/2017 11:20

Mero expediente
02/06/2017 07:55

Conclusos para despacho
02/06/2017 07:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2017 11:31

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.
25/05/2017 14:58

Expedida/Certificada
11/05/2017 09:22

Recebidos os autos
11/05/2017 09:22

Mero expediente
27/04/2017 13:45

Conclusos para despacho
27/04/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 13:28

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.
11/04/2017 14:50

Expedida/Certificada
11/04/2017 11:25

Ato ordinatório
11/04/2017 11:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 10:20

Recebidos os autos
01/08/2016 10:20

Mero expediente
19/07/2016 09:09

Conclusos para decisão
19/07/2016 09:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 10:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2016.
08/07/2016 15:51

Expedida/Certificada
08/07/2016 15:36

Ato ordinatório
17/06/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2016 18:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2016 10:24

Expedição de Certidão.
06/06/2016 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2016 08:47

Mero expediente
31/03/2016 16:11

Conclusos para decisão
29/03/2016 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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