12/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:52

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 15:48

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), Matheus Menezes da Silva (OAB 6638/AC) Processo 0703915-06.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Elizanete de Freitas Correia Almeida - Requerido: Estado do Acre - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
24/04/2025 09:31

Expedida/Certificada
24/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:37

Recebidos os autos
22/04/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 13:59

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:10

Juntada de Petição de petição inicial
25/10/2024 11:21

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
23/10/2024 08:34

Expedida/Certificada
23/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:29

Ato ordinatório
14/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.
30/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 11:36

Expedida/Certificada
27/08/2024 20:15

Recebidos os autos
27/08/2024 20:15

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:12

Recebidos os autos
10/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento
10/07/2024 11:24

Infrutífera
10/07/2024 07:55

Recebidos os autos
18/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição inicial
10/05/2024 01:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 11:12

Expedida/Certificada
29/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:02

Ato ordinatório
26/04/2024 08:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.
25/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:28

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 01:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:34

Ato ordinatório
05/02/2024 12:51

Expedida/Certificada
02/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:26

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.
16/01/2024 13:56

Recebidos os autos
16/01/2024 13:56

Pedido de inclusão
08/01/2024 06:47

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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