TJAC - 0715489-63.2022.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BRUNA BARBOSA FERREIRA

CPF *15.***.*75-57

Advogados

RICARDO TOMAS FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (IBFC)

CNPJ: 09.211.443/0001-04

SESACRE - SECRETARIA DO ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.526/0002-24

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.518/0001-05

Advogados

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB: 185064/SP

CPF *72.***.*56-14

ALAN DE OLIVEIRA DANTAS CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 08:44

    Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0715489-63.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Bruna Barbosa Ferreira - Devedor: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPVs) nº 68/2024 (p. 250/254.

    O Ente Público foi devidamente intimado para efetuar o pagamento da referida requisição enviada em 08/10/2024, conforme comprovado à p. 256, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido.

    Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável.

    Dessa forma, considerando que a intimação ocorreu em 08/10/2024, o prazo final para pagamento encerrou-se em 09/12/2024, sem que o ente público cumprisse a obrigação.

    O despacho de p. 259 reiterou a intimação para pagamento, sem qualquer manifestação da parte devedora.

    Diante do exposto, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

    Assim, determino: 1) O cancelamento das RPVs nº 68/2024 (p. 250/254); 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

    Cumpra-se.

    Intime-se

  • 30/04/2025 11:30

    Expedida/Certificada

  • 29/04/2025 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2025 07:31

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 07:30

    Processo Reativado

  • 18/04/2025 03:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 18:26

    Mero expediente

  • 31/01/2025 08:22

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 19:22

    Por Expedição de RPV

  • 19/10/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 13:15

    Ato ordinatório

  • 07/10/2024 07:54

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 10:37

    Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

  • 27/05/2024 11:35

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2024 15:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 15:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/04/2024 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 15:10

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 12/03/2024 09:50

    Mero expediente

  • 07/03/2024 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 10:08

    Mero expediente

  • 27/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 08:50

    Transitado em Julgado em 23/11/2023

  • 15/09/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:08

    Expedida/Certificada

  • 04/09/2023 11:34

    Expedida/Certificada

  • 04/09/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 08:35

    Ato ordinatório

  • 01/09/2023 09:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/07/2023 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 07:58

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2023 11:30

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 08:44

    Mero expediente

  • 29/05/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:37

    Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

  • 10/04/2023 10:41

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:43

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 07:41

    Mero expediente

  • 16/03/2023 07:16

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 10:31

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 15/02/2023 10:06

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2023 11:38

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2023 08:26

    Ato ordinatório

  • 13/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/01/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 15:22

    Expedição de Carta.

  • 20/12/2022 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2022 15:21

    Expedida/Certificada

  • 20/12/2022 14:37

    Tutela Provisória

  • 19/12/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 08:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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