23/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0101567-41.2021.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Remetente: Juizo de Direito do Juizado Especial Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul - Acre - Requerente: Maria Lúcia Ponciano da Silva - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - - 1.

Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 25/2021, no valor de R$ 15.748,76 (quinze mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), expedida pela Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700138-52.2019.8.01.0002, proposta por Maria Lúcia Ponciano da Silva contra o Estado do Acre. 2.

A requisição está instruída com as peças necessárias à formação do precatório, previstas do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e no artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça - COGER. 3.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 65/66, opinando pela regularidade do precatório. É o relatório.

Decido. 4.

O Estado do Acre - Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.

Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 5.

O art. 100 da Constituição Federal determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Já em relação à ordem de preferência dos precatórios submetidos ao regime especial, o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019, disciplina que o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo responsável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.

Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.

O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto nocaputdo art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.

Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que,no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. 6.

Esta requisição de pagamento foi apresentada originalmente em 06/12/2021 (p. 2), desacompanhada de alguns documentos exigidos para a formação do precatório, previstos no artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça - COGER.

O Juízo da Execução enviou a procuração em (14/07/2021) (pp. 56/57).

Além disso, a Secretaria de Precatórios juntou aos autos o Acórdão da Primeira Turma Recursal do TJAC (pp. 58/59) em 05/08/2022, sanando a falta de documentos..

Portanto, a data em que a Secretaria de Precatórios juntou os últimos documentos (05/08/2022) é o parâmetro para a inscrição deste precatório na ordem cronológica, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019. 7.

Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre - Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2024, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 8.

Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC) - Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC)
22/05/2025 08:06

Expedição de Alvará.
22/05/2025 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 08:25

Expedição de Decisão.
21/05/2025 04:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 04:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:02

Mero expediente
06/03/2025 14:01

Expedição de Decisão.
06/03/2025 09:45

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
06/03/2025 09:45

Transferência de Processo - Saída
07/02/2025 14:05

Expedição de Alvará.
07/01/2025 08:54

Conclusos para julgamento
07/01/2025 08:44

Juntada de Informações
07/01/2025 08:38

Juntada de Ofício
07/01/2025 08:38

Documento
30/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
30/12/2024 10:40

Expedição de Ofício.
29/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
18/12/2024 07:42

Juntada de Informações
18/12/2024 07:41

Documento
17/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:38

Ato ordinatório
03/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:39

Ato ordinatório
29/11/2024 14:38

Conta Atualizada
18/07/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
18/07/2023 09:52

Transferência de Processo - Saída
16/02/2023 03:28

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:28

Ato ordinatório
06/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
03/02/2023 07:33

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 08:23

Expedição de Decisão.
23/08/2022 07:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 00:35

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:32

Ato ordinatório
10/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
08/08/2022 07:52

Mero expediente
05/08/2022 10:44

Juntada de Acórdão
15/07/2022 13:54

Expedição de Decisão.
15/07/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 12:34

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:30

Mero expediente
17/05/2022 10:48

Expedição de Decisão.
12/12/2021 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
12/12/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:56

Distribuído por prevenção
10/12/2021 10:54

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 10:49

Juntada de Ofício
10/12/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:49

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:48

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:48

Juntada de Sentença
10/12/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:47

Juntada de Ofício
10/12/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:46

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102582-40.2024.8.01.0000

Luciane Cascia de Araujo Martins

Estado do Acre

Advogado: Wladimir Rigo Martins Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/02/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0703360-08.2025.8.01.0070

Israel Jordao Santos de Melo

United Airlines Inc.

Advogado: Daniel Jordao Santos de Melo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/05/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0700510-82.2025.8.01.0004

Altariza Cavalcante Rodriguez

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Gisele Vargas Marques Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/04/2025 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0001881-21.2025.8.01.0070

Marinete Vale de Aquino Carvalho

Banco Daycoval S/A

Advogado: Diego Victor Santos Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/05/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0701019-90.2019.8.01.0014

Maria Silvania Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/08/2019 17:28

Exibir Processo