13/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 2493/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC), ADV: ANDRE FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC), ADV: ANDRE FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0018941-16.2008.8.01.0001 (apensado ao processo 0013878-15.2005.8.01.0001) (001.08.018941-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 e outro - DEVEDOR: B1Assistécnica - Comércio e Serviços de Computadores LtdaB0 - B1Maria do Perpetuo Socorro Ferreira MarquesB0 - Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa Assistécnica - Comércio e Serviços de Computadores Ltda e outro e de seu representante legal MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARQUES, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Frustrado o bloqueio de valores, mantenham-se os autos no arquivo provisório, nos termos da decisão de pp. 247/248. 6.

Intimem-se.
06/06/2025 11:25

Expedida/Certificada
02/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:55

Recebidos os autos
12/05/2025 06:55

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:39

Ato ordinatório
11/10/2024 15:34

Execução frustrada
20/02/2024 00:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:57

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:06

Expedida/Certificada
09/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:38

Recebidos os autos
31/01/2024 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
16/07/2023 00:34

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:03

Ato ordinatório
04/04/2023 00:24

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:21

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
27/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:00

Expedida/Certificada
24/03/2023 09:09

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:09

Recebidos os autos
23/03/2023 13:09

Bloqueio/penhora on line
07/02/2023 13:29

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:00

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
24/01/2023 10:59

Expedida/Certificada
19/01/2023 14:31

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:03

Mero expediente
25/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 00:58

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:03

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:53

Ato ordinatório
22/06/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 07:30

Bloqueio/penhora on line
18/03/2022 14:06

Recebidos os autos
10/11/2021 08:31

Conclusos para decisão
24/03/2021 07:10

Expedição de Certidão.
19/03/2021 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 18:39

Expedição de Certidão.
09/02/2021 23:07

Recebidos os autos
09/02/2021 23:07

Mero expediente
09/03/2020 15:47

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 11:34

Expedição de Certidão.
29/10/2019 20:56

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:53

Expedição de Certidão.
15/10/2019 10:55

Ato ordinatório
13/08/2018 12:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 10:29

Expedição de Certidão.
22/07/2018 18:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2018 18:02

Apensado ao processo
21/05/2018 21:38

Expedição de Certidão.
10/05/2018 16:39

Expedição de Certidão.
10/05/2018 14:56

Ato ordinatório
05/03/2018 13:31

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.
02/03/2018 14:14

Expedida/Certificada
01/02/2018 11:20

Recebidos os autos
01/02/2018 11:20

Mero expediente
12/01/2018 12:51

Conclusos para despacho
12/01/2018 12:43

Expedição de Certidão.
10/07/2017 14:31

Expedição de Certidão.
09/11/2016 15:22

Expedição de Edital.
09/10/2015 13:36

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.
08/10/2015 12:02

Expedida/Certificada
07/10/2015 14:46

Recebidos os autos
07/10/2015 14:46

Outras Decisões
30/06/2015 16:18

Conclusos para decisão
20/05/2015 16:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 19:05

Publicado ato_publicado em 07/05/2015.
06/05/2015 15:09

Expedida/Certificada
25/03/2015 16:32

Ato ordinatório
25/03/2015 16:27

Recebidos os autos
13/03/2015 17:07

Conclusos para despacho
14/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2013 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2013.
07/08/2013 12:00

Expedida/Certificada
05/08/2013 12:00

Somente Publicar
02/08/2013 12:00

Mero expediente
13/05/2013 12:00

Conclusos para decisão
13/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
07/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2012.
06/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
05/11/2012 12:00

Somente Publicar
01/11/2012 12:00

Mero expediente
24/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2012.
17/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/09/2012 12:00

Outras Decisões
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2012.
29/05/2012 12:00

Expedida/Certificada
29/05/2012 12:00

Mero expediente
29/05/2012 12:00

Recebidos os autos
14/05/2012 12:00

Conclusos para decisão
07/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2012 12:00

Expedição de Mandado.
12/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2012 12:00

Recebidos os autos
10/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
09/04/2012 12:00

Outras Decisões
09/04/2012 12:00

Recebidos os autos
02/04/2012 12:00

Conclusos para decisão
19/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2012 12:00

Arquivado Provisoramente
29/11/2011 12:00

Arquivado Provisoramente
18/11/2011 12:00

Outras Decisões
18/11/2011 12:00

Recebidos os autos
11/11/2011 12:00

Conclusos para decisão
11/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2011 12:00

Recebidos os autos
20/10/2011 12:00

Entrega em carga/vista
04/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2011 12:00

Outras Decisões
23/09/2011 12:00

Recebidos os autos
20/09/2011 12:00

Conclusos para decisão
15/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2011 12:00

Recebidos os autos
09/09/2011 12:00

Entrega em carga/vista
06/09/2011 12:00

Ato ordinatório
25/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
21/06/2011 12:00

Outras Decisões
21/06/2011 12:00

Recebidos os autos
17/06/2011 12:00

Conclusos para decisão
26/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2011 12:00

Recebidos os autos
19/05/2011 12:00

Entrega em carga/vista
16/05/2011 12:00

Ato ordinatório
26/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2010 12:00

Expedição de Mandado.
20/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
20/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2010 12:00

Recebidos os autos
27/04/2010 12:00

Entrega em carga/vista
14/04/2010 12:00

Ato ordinatório
31/03/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
23/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2009 12:00

Expedição de Mandado.
30/07/2009 12:00

Despacho de mero expediente
08/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
19/06/2009 12:00

Expedição de Certidão.
19/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
16/06/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
16/06/2009 12:00

Aguardando providência
16/06/2009 12:00

Processo desapensado
16/06/2009 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2009.
12/06/2009 12:00

Publicação no Diário da Justiça
10/06/2009 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
10/06/2009 12:00

Despacho de mero expediente
22/05/2009 12:00

Conclusos para decisão
18/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
15/05/2009 12:00

Recebimento em Cartório
09/03/2009 12:00

Processo apensado
17/12/2008 12:00

Expedição de Certidão.
01/12/2008 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/10/2008 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
22/10/2008 12:00

Intimação do Autor
20/10/2008 12:00

Decisão interlocutória
01/10/2008 12:00

Conclusos para decisão
01/10/2008 12:00

Recebimento em Cartório
01/10/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2013

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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Advogado: Felipe dos Santos Lopes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/05/2025 09:48

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