TJAC - 0703388-73.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 09:46
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
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26/06/2025 05:38
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
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26/06/2025 00:00
Intimação
ADV: FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS (OAB 6040/AC) - Processo 0703388-73.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prisão Ilegal - RECLAMANTE: B1Antonio José Moreno SantiagoB0 - RECLAMADO: B1Estado do Rio Grande do NorteB0 - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II , da Lei Federal nº 9.099/95, cuja aplicação subsidiária/analógica é autorizada pelo art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se. -
25/06/2025 14:27
Expedida/Certificada
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23/06/2025 09:12
Somente Publicar
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19/06/2025 09:51
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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22/05/2025 09:48
Conclusos para despacho
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22/05/2025 09:44
Classe retificada de 436 para 14695
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20/05/2025 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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