09/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803234-91.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Marconi Pinheiro de LiraB0 - 1.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada Marconi Pinheiro de Lira - CPF *44.***.*60-34, com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo informado. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Frustrado o bloqueio de valores, proceda-se à inserção de restrição, via sistema Renajud, ao veículo indicado à penhora às pp. 67/68. 7.

Após, lavre-se o termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC) e expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da LEF. 8.

Não sendo opostos de embargos à execução, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados às pp. 67/68. 9.

Intimem-se.
08/07/2025 10:46

Expedida/Certificada
08/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:48

Recebidos os autos
26/06/2025 14:48

Bloqueio/penhora on line
11/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:15

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:11

Ato ordinatório
14/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição inicial
22/04/2024 01:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:27

Recebidos os autos
09/04/2024 20:27

Mero expediente
09/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição inicial
12/02/2024 00:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:29

Ato ordinatório
31/10/2023 10:42

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/10/2023 00:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:21

Expedição de Carta.
26/09/2023 10:43

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:13

Expedida/Certificada
22/09/2023 13:25

Recebidos os autos
22/09/2023 13:24

Quebra de sigilo bancário
26/07/2023 11:35

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição inicial
27/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:19

Ato ordinatório
16/11/2022 10:18

Expedição de Carta.
22/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:04

Recebidos os autos
07/06/2022 12:04

Quebra de sigilo bancário
08/04/2022 14:44

Conclusos para decisão
31/12/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 19:17

Expedição de Certidão.
12/11/2021 08:40

Ato ordinatório
14/03/2021 18:33

Expedição de Certidão.
19/03/2020 10:01

Ato ordinatório
22/01/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 12:53

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 08:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.
20/08/2019 10:57

Expedida/Certificada
18/07/2019 15:00

Recebidos os autos
18/07/2019 15:00

Mero expediente
07/02/2019 15:17

Conclusos para despacho
11/09/2018 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 12:26

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.
05/09/2018 15:00

Expedida/Certificada
20/07/2018 18:35

Ato ordinatório
27/04/2018 11:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:31

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
04/10/2017 15:50

Expedida/Certificada
04/10/2017 11:25

Ato ordinatório
04/10/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 18:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.
20/10/2016 15:37

Expedida/Certificada
19/10/2016 13:35

Outras Decisões
17/10/2016 19:24

Conclusos para decisão
17/10/2016 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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