09/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0801209-08.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Nei Ari Bandeira RoqueB0 - 1.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras do executado Nei Ari Bandeira Roque - CPF *51.***.*35-87, com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Se frustrado o bloqueio deferido no item 2, proceda-se à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. 7.

Indefiro o pedido formulado às pp. 185/187, relativo à solicitação de 'busca de ativos veiculares junto ao cadastro RENAJUD em desfavor do Executado", uma vez que, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e artigo 797 do Código de Processo Civil, é dever do credor, no caso a Fazenda Pública, realizar as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora, a fim de garantir o cumprimento da execução, de modo que não cabe ao juízo realizar essa busca de ativos, salvo em casos excepcionais, como a impossibilidade do exequente em realizar essas diligências, o que não se verifica no presente caso. 8.

Intimem-se.
08/07/2025 10:46

Expedida/Certificada
08/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:28

Recebidos os autos
26/06/2025 14:28

Bloqueio/penhora on line
21/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
09/01/2025 03:28

Juntada de Petição de petição inicial
29/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:56

Ato ordinatório
22/05/2024 11:46

Ato ordinatório
19/03/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:40

Bloqueio/penhora on line
22/12/2023 10:23

Recebidos os autos
22/11/2023 11:00

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição inicial
27/06/2023 00:47

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:39

Ato ordinatório
10/04/2023 13:09

Mero expediente
08/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
21/06/2022 19:25

Recebidos os autos
21/06/2022 19:25

Quebra de sigilo bancário
28/01/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 17:01

Conclusos para decisão
21/02/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 17:00

Expedição de Certidão.
23/10/2018 13:12

Publicado ato_publicado em 23/10/2018.
22/10/2018 11:15

Expedida/Certificada
15/10/2018 18:14

Expedição de Mandado.
15/10/2018 16:02

Ato ordinatório
09/10/2018 11:23

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2018 10:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
01/08/2018 17:44

Publicado ato_publicado em 01/08/2018.
31/07/2018 09:49

Expedida/Certificada
25/07/2018 09:53

Recebidos os autos
25/07/2018 09:53

Mero expediente
25/07/2018 09:42

Conclusos para despacho
25/07/2018 09:42

Recebidos os autos
18/01/2018 09:52

Conclusos para decisão
12/01/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 17:21

Expedição de Certidão.
20/06/2017 18:51

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.
19/06/2017 15:35

Expedida/Certificada
16/06/2017 05:32

Recebidos os autos
16/06/2017 05:32

Outras Decisões
09/05/2017 11:37

Conclusos para decisão
09/05/2017 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 14:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 07:16

Expedição de Certidão.
07/07/2016 16:25

Expedição de Mandado.
06/07/2016 10:22

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2016 10:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
20/06/2016 14:23

Publicado ato_publicado em 20/06/2016.
17/06/2016 15:39

Expedida/Certificada
16/06/2016 16:46

Mero expediente
16/06/2016 16:28

Conclusos para decisão
16/06/2016 16:28

Recebidos os autos
16/06/2016 16:08

Conclusos para despacho
16/06/2016 11:10

Conclusos para decisão
10/06/2016 16:58

Conclusos para decisão
01/06/2016 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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