09/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803485-12.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Quintela & Freitas Imp. e Exp.

LtdaB0 - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito não se manifestou sobre a Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, mas requereu a continuidade do feito por meio da citação da parte executada e penhora on-line e inscrição desta no Serasajud.

Ante a inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras do executado Quintela Freitas Imp. e Exp.

Ltda - CNPJ 07.***.***/0001-37, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Se frustrado o bloqueio deferido no item 2, proceda-se à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. 6.

Intimem-se.
08/07/2025 10:46

Expedida/Certificada
08/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:39

Recebidos os autos
26/06/2025 14:39

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/11/2024 03:21

Juntada de Petição de petição inicial
16/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:26

Recebidos os autos
09/04/2024 20:26

Mero expediente
09/04/2024 08:47

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:49

Bloqueio/penhora on line
22/12/2023 10:23

Recebidos os autos
22/11/2023 10:30

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição inicial
04/06/2023 01:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:18

Ato ordinatório
07/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/12/2022 16:43

Mero expediente
28/09/2022 17:01

Juntada de Petição de petição inicial
01/06/2022 13:06

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:06

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:49

Ato ordinatório
17/12/2021 19:05

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/11/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:53

Bloqueio/penhora on line
10/11/2021 11:52

Mero expediente
08/11/2021 08:52

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/10/2021 11:20

Expedição de Carta.
19/10/2021 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2021 13:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
06/10/2021 11:38

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.
01/10/2021 15:10

Expedida/Certificada
29/09/2021 19:29

Recebidos os autos
29/09/2021 19:29

Mero expediente
02/03/2020 08:41

Conclusos para decisão
26/11/2019 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 08:14

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
22/11/2019 15:33

Expedida/Certificada
06/11/2019 12:05

Ato ordinatório
06/11/2019 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2019 12:13

Expedição de Mandado.
16/08/2019 07:35

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
14/08/2019 12:15

Expedida/Certificada
04/07/2019 15:45

Recebidos os autos
04/07/2019 15:45

Mero expediente
07/02/2019 12:23

Conclusos para despacho
30/08/2018 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 16:58

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.
09/08/2018 16:32

Expedida/Certificada
09/08/2018 12:28

Ato ordinatório
08/06/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2018 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 16:45

Publicado ato_publicado em 16/01/2018.
15/01/2018 15:59

Expedida/Certificada
15/01/2018 15:14

Recebidos os autos
15/01/2018 15:14

Mero expediente
11/01/2018 11:51

Conclusos para despacho
10/10/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:32

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
04/10/2017 15:49

Expedida/Certificada
04/10/2017 11:21

Ato ordinatório
04/10/2017 11:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 18:22

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.
20/10/2016 15:37

Expedida/Certificada
19/10/2016 13:37

Outras Decisões
18/10/2016 19:04

Conclusos para decisão
18/10/2016 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804102-69.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Saile Vasconcelos Nogueira

Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 31/10/2016 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0803013-11.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Raimundo Nonato Pinheiro do Nascimento

Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/10/2016 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0801660-33.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Jose de Ribamar Torres da Silva

Advogado: Waldir Goncalves Legal Azambuja

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/07/2016 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0012892-51.2011.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Wilton Brasil Neto

Advogado: Edson Rigaud Viana Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/02/2014 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0803723-31.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Antonio de Souza Ferraz

Advogado: Waldir Goncalves Legal Azambuja

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/10/2016 08:18

Exibir Processo