09/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803683-49.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Jose Marcelino SchaeferB0 - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito não se manifestou sobre a Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, mas requereu a continuidade do feito por meio da citação da parte executada e penhora on-line, inscrição desta no Serasajud e consulta ao Renajud.

Ante a inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras do executado Jose Marcelino Schaefer - CPF *02.***.*03-68, com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Se frustrado o bloqueio deferido no item 2, proceda-se à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. 6.

Indefiro o pedido formulado às pp. 73/74, relativo à solicitação de 'busca de ativos veiculares junto ao cadastro RENAJUD em desfavor do Executado", uma vez que, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e artigo 797 do Código de Processo Civil, é dever do credor, no caso a Fazenda Pública, realizar as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora, a fim de garantir o cumprimento da execução, de modo que não cabe ao juízo realizar essa busca de ativos, salvo em casos excepcionais, como a impossibilidade do exequente em realizar essas diligências, o que não se verifica no presente caso. 7.

Intimem-se.
08/07/2025 10:46

Expedida/Certificada
08/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:35

Recebidos os autos
26/06/2025 14:35

Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
03/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição inicial
04/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
15/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/11/2024 16:19

Ato ordinatório
16/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 01:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:21

Recebidos os autos
09/04/2024 14:21

Mero expediente
09/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
12/02/2024 00:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:10

Ato ordinatório
31/10/2023 10:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
09/10/2023 09:09

Expedição de Carta.
09/10/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:44

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:12

Expedida/Certificada
22/09/2023 13:23

Recebidos os autos
22/09/2023 13:23

Quebra de sigilo bancário
25/05/2023 11:30

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
10/01/2023 13:34

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:05

Ato ordinatório
20/12/2022 17:32

Mero expediente
18/08/2022 10:34

Expedição de Certidão.
20/06/2022 08:31

Quebra de sigilo bancário
08/06/2022 15:59

Conclusos para decisão
07/04/2022 12:24

Ato ordinatório
07/04/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 22:28

Expedição de Certidão.
18/07/2021 20:36

Expedição de Mandado.
10/03/2020 14:48

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.
04/03/2020 20:07

Expedida/Certificada
13/02/2020 12:05

Recebidos os autos
13/02/2020 12:05

Mero expediente
11/10/2019 09:42

Conclusos para despacho
23/08/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 08:59

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.
21/08/2019 15:42

Expedida/Certificada
18/07/2019 16:17

Recebidos os autos
18/07/2019 16:17

Outras Decisões
13/05/2019 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 12:42

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.
08/05/2019 14:14

Expedida/Certificada
13/02/2019 16:24

Ato ordinatório
12/02/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 13:04

Publicado ato_publicado em 04/10/2018.
03/10/2018 11:33

Expedida/Certificada
02/10/2018 10:07

Expedição de Certidão.
02/10/2018 10:06

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 08:40

Expedição de Certidão.
19/05/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 15:27

Publicado ato_publicado em 06/03/2018.
05/03/2018 12:28

Expedida/Certificada
06/02/2018 15:42

Recebidos os autos
06/02/2018 15:42

Mero expediente
18/01/2018 09:08

Conclusos para despacho
23/10/2017 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 15:17

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
05/10/2017 15:22

Expedida/Certificada
05/10/2017 11:16

Ato ordinatório
05/10/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2016 16:29

Publicado ato_publicado em 04/11/2016.
03/11/2016 16:06

Expedida/Certificada
03/11/2016 12:10

Outras Decisões
20/10/2016 09:54

Conclusos para decisão
19/10/2016 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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